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ESTADOS
MUNICÍPIOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2050000197201854 em 05/12/2018 , na localidade de Jaguaripe - BA , tendo como pessoa interessada Napoleão Alvarez Martinez , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 49 Paragrafo único Fica embargado o uso e as atividade que possam dificultar a regeneração da vegetação nativa da área 3,7674 há, limitada pelas coordenadas geográfica apresentadas no memorial descritivo com objetivo de impedir … Ver mais