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Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2554000261201915 em 05/09/2019 , na localidade de Lavras - MG , tendo como pessoa interessada Osmar Magalhaes , sendo a infração "Infração do CTF(Não Classificada-Móvel)" (...). Ficam embargadas todas atividades referentes ao manejo de Javalis, até decisão da autoridade julgadora competente. Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II, VII Decreto Federal 6514/08 3 II, VII 82 Instrução Normativa 3/2013, artigo 2° §9 e artigo 11 § 1°, da IN 12/2019. Ver mais
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