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Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2015017077200336 em 22/09/2003 , na localidade de Belmiro Braga - MG , tendo como pessoa interessada Jp Mineração Ltda , sendo a infração "Destruir (danificar, desmatar) florestas ou demais formas de vegetações consideradas de preservação permanente (áreas do art. 2º da Lei 4.771/65)" (...). TENDO EM VISTA O NÃO COMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL EM VIGOR, FICAM PARCIALMENTE EMBARGADAS AS ATIVIDADES DE MINERAÇÃO( O EMBARGO REFERE - SE À ÁREA OBJETO DA INFRAÇÃO)FICA O AUTUADO DE APRESENTAR NO PRAZO DE 30 DIAS A LICENÇA DE OPERAÇÃO CORRTIVA OU DOCUMENTO CORRELATO DA FEAM E AUTORIZAÇÃO… Ver mais
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