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ESTADOS
MUNICÍPIOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2592000010201623 em 31/03/2016 , na localidade de Parnarama - MA , tendo como pessoa interessada Antonio Sérgio Neto , com área embargada de 12,0502 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Art 70 §1º Com Art 72 inc II E VII da Lei Federal 9605 98. Art 3º inc II E VII com Art 51 do decreto federal 6514 08. Fica embargada a área medindo 12,37ha, inserida na Área de Reserva Legal da fazenda Pé da Serra, municipio de Parnarama, conforme planta e coordenadas geográficas em anexo, até a s… Ver mais
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2592000009201607 em 31/03/2016 , na localidade de Parnarama - MA , tendo como pessoa interessada Antonio Sérgio Neto , com área embargada de 120,3685 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Art 70 §1º Com Art 72 inc II E VII da Lei Federal 9605 98 . Art 3º inc II E VII com Art 52 do decreto federal 6514 08. Ficam embargadas as áreas conforme as plantas em anexo até apresentação da devida licença não podendo exercer na área nenhuma atividade. As coordenadas geográficas farão parte … Ver mais