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ESTADOS
MUNICÍPIOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2007002143201930 em 31/05/2019 , na localidade de Fortim - CE , tendo como pessoa interessada Pedro Henrique De Sousa , sendo a infração "Infração de pesca(Não Classificada-Móvel)" (...). Fica embargada toda e qualquer atividade de pesca de recursos pesqueiros mediante a embarcação Pedro Henrique SIII inscrição marinha 1620024357 até ulterior deliberação. Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,IV,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,IV,VII 37 Ver mais
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2007001460201939 em 25/04/2019 , na localidade de Fortim - CE , tendo como pessoa interessada Francisco Ferreira Souto Filho , com área embargada de 114,5966 ha , sendo a infração "Infração de Licenciamento(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 66 I FICA EMBARGADO TODAS AS ATIVIDADES DE CARCINICULTURA NA AREA DE 102,02 HECTARES ATE SUA REGULARIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE Ver mais
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2007001531201812 em 06/06/2018 , na localidade de Fortim - CE , tendo como pessoa interessada Zélia Maria De Lima , sendo a infração "Infração de pesca(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,IV Decreto Federal 6514/08 3 II,IV 35 II Fica embargada a atividade de pesca da embarção Geisley Inscrição captania 162001956-6, por exercer a pesca com petrechos proibidos. Ver mais
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2007003806201852 em 21/04/2017 , na localidade de Fortim - CE , tendo como pessoa interessada Leonardo De Castro Ferreira , com área embargada de 2,1782 ha , sendo a infração "Infração relacionada com Patrimônio Genético não Relacionados, bem como o código a ele relacionado." (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 66 §, I Fica Embargadaum Area de 3,88 para Qualquer atividade. ate Deliberação da autoridade Competente. Ver mais
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado em 27/02/2014 , na localidade de Fortim - CE , tendo como pessoa interessada Francisco Ferreira Souto Filho , com área embargada de 0,3498 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Fica embargada toda e qualquer atividade agrossilvipastoril ou de carcinicultura na área objeto do Auto de Infração conforme coordenadas descritas neste polígono até ulterior deliberação. Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 43 Lei 12651/2012 4 VI, VII Ver mais