ESTADOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2007002143201930 em 31/05/2019 , na localidade de Fortim - CE , tendo como pessoa interessada Pedro Henrique De Sousa , sendo a infração "Infração de pesca(Não Classificada-Móvel)" (...). Fica embargada toda e qualquer atividade de pesca de recursos pesqueiros mediante a embarcação Pedro Henrique SIII inscrição marinha 1620024357 até ulterior deliberação. Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,IV,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,IV,VII 37 Ver mais