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Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2059000021201146 em 07/12/2010 , na localidade de Prado - BA , tendo como pessoa interessada Cesar Stocco Neto Me , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). Ficam embargadas as atividades de fabricação de gelo e comércio de pescados, até decisão da Autoridade Competente, por funcionar estabelecimento poluidor infringindo o art. 66 do Decreto Federal 6514/08, art. 10 da Lei Federal 6938/81, e art. 2º da Resolução Conama 237/97. Ver mais