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@jusrural · Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · jusrural.com.br
Conteúdo jurídico e fundiário para quem trabalha no agro: direito agrário, regularização fundiária, direito ambiental do imóvel rural, crédito rural, tributação, rastreabilidade e certificação, além de uma editoria de AgTech.
Acompanhamos decisões do STF e do STJ, atos do INCRA, do MAPA e do Serviço Florestal, normas do CMN e do Banco Central e o que sai no Diário Oficial. Cada texto explica o que a norma ou a decisão muda na prática para quem produz, financia, arrenda ou regulariza imóvel rural — sempre com link para a fonte primária.
Os textos têm caráter informativo e não substituem a consulta a um profissional habilitado.
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Projeto aprovado na Comissão de Agricultura da Câmara cria regras para regularizar ocupações de boa-fé em florestas públicas sem destinação da União, com título de domínio ou CDRU, análise pelo SIGEF e vinculação ao CAR. Entenda o alcance e os riscos.
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
A Resolução CMN nº 5.315/2026 reescreveu a tabela de alíquotas do Proagro e do Proagro Mais por produto e região e alterou as regras de comprovação de perdas, com vistoria única em eventos graves e fotos georreferenciadas obrigatórias.
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Agrário
O STF julga os recursos contra a decisão que reafirmou a inconstitucionalidade do marco temporal. Em discussão estão os requisitos para indenizar a terra nua, o pagamento de benfeitorias de boa-fé e o direito de permanecer no imóvel até o depósito dos valores.
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Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu em 14 de agosto de 2026 o julgamento das ADIs contra a Lei 13.465/2017. Entenda o que se discute sobre a regularização de até 2.500 hectares na Amazônia Legal e o efeito sobre títulos já expedidos.
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Ambiental
As ADIs 7.913, 7.916 e 7.919 e a ADC 102 questionam a Lei nº 15.190/2025 no Supremo. Entenda quais dispositivos estão sob ataque, o risco para licenças já emitidas e o que o produtor deve fazer enquanto a lei segue em vigor.
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
A Resolução CMN nº 5.314/2026 inseriu a expressão 'por sua conveniência e decisão' no item 2-6-4 do Manual de Crédito Rural. Entenda o conflito com a Súmula 298 do STJ e o que o produtor pode exigir ao pedir prorrogação.
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Decisão liminar da Justiça Federal do Maranhão, na Ação Popular nº 1086967-47.2025.4.01.3700, suspendeu parcialmente o Decreto nº 12.689/2025 e restabeleceu a exigência de certificação do georreferenciamento pelo INCRA para imóveis rurais com 101 hectares ou…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Ambiental
No AgInt no AREsp 2.110.631/SC, a Segunda Turma do STJ decidiu que é desproporcional demolir integralmente imóvel construído em Área de Preservação Permanente quando não houve descumprimento deliberado de normas, autorizações ou decisões judiciais. Entenda a…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
O Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026, alterou o regulamento da CBS e transferiu para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais pelo produtor rural pessoa física. Entenda por que o produtor não cont…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Agrário
No REsp 2.233.886, a Terceira Turma do STJ decidiu que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar alcança o imóvel dado em alienação fiduciária e impede até a consolidação extrajudicial da propriedade. Entenda o alcance da tese e o efeito sobr…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
A Medida Provisória nº 1.376/2026 e a Resolução CMN nº 5.330/2026 criaram linhas de crédito para compor dívidas de custeio, investimento e CPR. Veja requisitos, limites, juros, prazos e os riscos jurídicos da adesão.
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Ambiental
Nas ADIs 7774 e 7775, o Plenário do STF reconheceu a constitucionalidade da Moratória da Soja, afastou a tese de cartel e manteve as leis de Mato Grosso e Rondônia que negam incentivos a signatários. Entenda os efeitos para quem produz no bioma Amazônia.
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
O Plano Safra 2026/2027 destina R$ 525,1 bilhões à agricultura empresarial e R$ 97,3 bilhões à agricultura familiar, com queda nos juros. Veja as taxas por linha, as normas do CMN que dão suporte jurídico ao plano e o que muda na comprovação de perdas do Pro…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Ambiental
O Decreto nº 13.018/2026 regulamenta a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. Entenda os requisitos de validade dos contratos, a exigência de inscrição no CAR e a obrigação propter rem que acompanha a venda da fazenda.
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Agrário
Na ADPF 342 e na ACO 2463, o Plenário do STF confirmou por unanimidade a validade do art. 1º, § 1º, da Lei nº 5.709/1971 e fixou que cabe à União autorizar essas transações. Entenda os efeitos para cartórios, produtores e investidores.
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
A declaração do ITR 2026 vai de 10 de agosto a 30 de setembro. Entenda quem deve declarar, como usar o CAR para reduzir a área tributável e as regras da Instrução Normativa RFB nº 2.330/2026.
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Agrário
No REsp 2.187.412, a Terceira Turma do STJ decidiu que a perda do imóvel por decisão judicial extingue o contrato de arrendamento e afasta a sub-rogação do novo proprietário. Entenda os efeitos práticos.
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Ambiental
No REsp 2.211.711, a Terceira Turma do STJ afastou a usucapião de área em APP: ocupação irregular é antijurídica e não gera posse apta a usucapir. Veja os fundamentos e os efeitos práticos.
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Agrário
Guia completo sobre usucapião de imóveis rurais: modalidades previstas em lei, documentação necessária e o procedimento extrajudicial em cartório regulamentado pelo CNJ.
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Ambiental
Entenda a determinação do ministro Flávio Dino sobre sobreposição do CAR com terras indígenas, os impactos para proprietários rurais e o debate jurídico sobre a ADPF 743.
