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@jusrural · Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · jusrural.com.br
Conteúdo jurídico e fundiário para quem trabalha no agro: direito agrário, regularização fundiária, direito ambiental do imóvel rural, crédito rural, tributação, rastreabilidade e certificação, além de uma editoria de AgTech.
Acompanhamos decisões do STF e do STJ, atos do INCRA, do MAPA e do Serviço Florestal, normas do CMN e do Banco Central e o que sai no Diário Oficial. Cada texto explica o que a norma ou a decisão muda na prática para quem produz, financia, arrenda ou regulariza imóvel rural — sempre com link para a fonte primária.
Os textos têm caráter informativo e não substituem a consulta a um profissional habilitado.
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Ambiental
O Manual Simplificado de Quantificação de Danos Ambientais, publicado pelo CNJ em janeiro de 2026, organiza a tipologia do dano, a hierarquia das medidas de reparação e os métodos de valoração econômica. Entenda o que isso significa para quem responde a ação…
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O INCRA anunciou para 18 de agosto de 2026 a integração entre o Sistema Nacional de Cadastro Rural e o SIGEF. Entenda o que muda no CCIR, na certificação de imóveis e no acesso ao crédito rural, e por que a divergência entre cadastro e matrícula deixa de ser…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
A Lei Complementar nº 224/2025 reduziu em 10% os incentivos fiscais federais e criou teto de 2% do PIB. O PLP 34/2026, com urgência aprovada na Câmara, quer excluir insumos agropecuários e créditos presumidos da cadeia do agro. Entenda o mecanismo, o cronogr…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Ambiental
No AREsp 2.507.448-RS, a Primeira Turma do STJ decidiu que comercializar agrotóxico com fórmula alterada sem aprovação prévia lesa direitos difusos e permite fixar a indenização já na sentença, sem liquidação. Veja o que a decisão significa para a cadeia de …
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Ambiental
A Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono abriu consulta pública sobre quais setores terão obrigações de monitoramento no SBCE. A produção agropecuária primária não aparece em nenhuma das três fases — entenda por quê e o que isso muda para o produtor…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
Sancionada em 17 de agosto de 2026, a Lei nº 15.490 altera o ProVB para incluir sorgo, farelo de soja e outros insumos de alimentação animal, abre o programa a cooperativas e associações, elimina o teto anual de 200 mil toneladas e autoriza a Conab a comprar…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
O Provimento nº 216/2026 da Corregedoria Nacional de Justiça fixou diretrizes nacionais para a recuperação judicial e a falência do produtor rural. Entenda as exigências de registro, os documentos contábeis obrigatórios, a constatação prévia, a lista de créd…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Ambiental
No REsp 2.249.961/MT, a Sexta Turma do STJ afastou o crime do art. 38 da Lei de Crimes Ambientais em caso de supressão de vereda, por entender que o elemento normativo 'floresta' não comporta ampliação. Entenda o alcance da tese e por que ela não libera a su…
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Projeto aprovado na Comissão de Agricultura da Câmara cria regras para regularizar ocupações de boa-fé em florestas públicas sem destinação da União, com título de domínio ou CDRU, análise pelo SIGEF e vinculação ao CAR. Entenda o alcance e os riscos.
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
A Resolução CMN nº 5.315/2026 reescreveu a tabela de alíquotas do Proagro e do Proagro Mais por produto e região e alterou as regras de comprovação de perdas, com vistoria única em eventos graves e fotos georreferenciadas obrigatórias.
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Agrário
O STF julga os recursos contra a decisão que reafirmou a inconstitucionalidade do marco temporal. Em discussão estão os requisitos para indenizar a terra nua, o pagamento de benfeitorias de boa-fé e o direito de permanecer no imóvel até o depósito dos valores.
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Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu em 14 de agosto de 2026 o julgamento das ADIs contra a Lei 13.465/2017. Entenda o que se discute sobre a regularização de até 2.500 hectares na Amazônia Legal e o efeito sobre títulos já expedidos.
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Ambiental
As ADIs 7.913, 7.916 e 7.919 e a ADC 102 questionam a Lei nº 15.190/2025 no Supremo. Entenda quais dispositivos estão sob ataque, o risco para licenças já emitidas e o que o produtor deve fazer enquanto a lei segue em vigor.
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
A Resolução CMN nº 5.314/2026 inseriu a expressão 'por sua conveniência e decisão' no item 2-6-4 do Manual de Crédito Rural. Entenda o conflito com a Súmula 298 do STJ e o que o produtor pode exigir ao pedir prorrogação.
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Decisão liminar da Justiça Federal do Maranhão, na Ação Popular nº 1086967-47.2025.4.01.3700, suspendeu parcialmente o Decreto nº 12.689/2025 e restabeleceu a exigência de certificação do georreferenciamento pelo INCRA para imóveis rurais com 101 hectares ou…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Ambiental
No AgInt no AREsp 2.110.631/SC, a Segunda Turma do STJ decidiu que é desproporcional demolir integralmente imóvel construído em Área de Preservação Permanente quando não houve descumprimento deliberado de normas, autorizações ou decisões judiciais. Entenda a…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
O Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026, alterou o regulamento da CBS e transferiu para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais pelo produtor rural pessoa física. Entenda por que o produtor não cont…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Agrário
No REsp 2.233.886, a Terceira Turma do STJ decidiu que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar alcança o imóvel dado em alienação fiduciária e impede até a consolidação extrajudicial da propriedade. Entenda o alcance da tese e o efeito sobr…
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A Medida Provisória nº 1.376/2026 e a Resolução CMN nº 5.330/2026 criaram linhas de crédito para compor dívidas de custeio, investimento e CPR. Veja requisitos, limites, juros, prazos e os riscos jurídicos da adesão.
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Ambiental
Nas ADIs 7774 e 7775, o Plenário do STF reconheceu a constitucionalidade da Moratória da Soja, afastou a tese de cartel e manteve as leis de Mato Grosso e Rondônia que negam incentivos a signatários. Entenda os efeitos para quem produz no bioma Amazônia.
