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@jusrural · Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · jusrural.com.br
Conteúdo jurídico e fundiário para quem trabalha no agro: direito agrário, regularização fundiária, direito ambiental do imóvel rural, crédito rural, tributação, rastreabilidade e certificação, além de uma editoria de AgTech.
Acompanhamos decisões do STF e do STJ, atos do INCRA, do MAPA e do Serviço Florestal, normas do CMN e do Banco Central e o que sai no Diário Oficial. Cada texto explica o que a norma ou a decisão muda na prática para quem produz, financia, arrenda ou regulariza imóvel rural — sempre com link para a fonte primária.
Os textos têm caráter informativo e não substituem a consulta a um profissional habilitado.
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Ambiental
A Portaria Ibama nº 151, de 20 de julho de 2026, criou o Sistema Prisma, plataforma que consolida indicadores de integridade e conformidade ambiental de imóveis inscritos no CAR. Entenda quem acessa, o que os relatórios mostram e como isso afeta crédito rura…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Agrário
O PL 4.497/2024, que reabriria por 15 anos o prazo de ratificação dos registros de imóveis rurais em faixa de fronteira, foi vetado integralmente em janeiro de 2026 e segue sem apreciação no Congresso. Entenda a Lei nº 13.178/2015, o prazo de 23 de outubro d…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Ambiental
Captar água de rio, açude ou poço para irrigação e dessedentação animal exige outorga. Entenda a Lei nº 9.433/1997, o que são usos insignificantes, a diferença entre águas da União e dos Estados, o prazo de 35 anos e as penalidades pelo uso irregular.
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O Provimento CN-CNJ nº 195/2025 criou o SIG-RI e o IERI-e e obrigou os cartórios a alimentar uma base gráfica nacional com os polígonos das matrículas. Entenda o prazo de um ano para imóveis já georreferenciados, o teto de 60 meses para o acervo antigo e qua…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
O Decreto nº 13.092/2026 regulamentou a subvenção econômica prevista na MP 1.374/2026 para produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste. Entenda os requisitos, a exclusão de quem tem participação societária na usina e o prazo de 30 de outubro de 20…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Agrário
A 10ª Turma do TRF-3 reconheceu que a condição de rurícola de um dos cônjuges serve como início de prova material em favor do núcleo familiar. Entenda o que é o segurado especial, por que a prova só testemunhal não basta e quais documentos guardar.
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Agrário
Pela Resolução do Conselho Diretor nº 54, de 13 de agosto de 2026, o INCRA autorizou indenização de até 20% acima do limite superior da avaliação judicial para regularizar o Assentamento Roseli Nunes, em Alagoas. Entenda como funciona o acordo judicial na de…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Agrário
Na AR 7.096/PA, a Primeira Seção do STJ desconstituiu parcialmente decisão que havia deferido juros compensatórios em desapropriação agrária sem exigir avaliação da produtividade do imóvel nem prova de perda de renda, por contrariar o que o STF decidiu na AD…
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Aprovado na Câmara e em análise na Comissão de Agricultura do Senado, o PL 6.088/2023 fixa em meio hectare a fração mínima de parcelamento do imóvel rural, hoje entre 2 e 5 hectares. Entenda a regra do art. 8º da Lei nº 5.868/1972, o efeito no registro imobi…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Ambiental
Prevista nos arts. 44 a 50 do Código Florestal desde 2012 e regulamentada pelo Decreto nº 9.640/2018, a CRA só saiu do papel em outubro de 2025, com as primeiras emissões do Serviço Florestal Brasileiro. Entenda o que é o título, quem pode emitir, as regras …
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Agrário
No REsp 2.153.688, a Primeira Turma do STJ reconheceu dano moral coletivo pela paralisação de mais de 15 anos no processo de titulação da comunidade quilombola Catuabo, em Sergipe. Entenda a tese, os fundamentos e o que ela sinaliza para todos os procediment…
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Em 24 de agosto de 2026, INCRA e Serpro liberaram na Plataforma de Governança Territorial o pedido on-line de titulação de lotes, o novo módulo Cadastro Territorial Rural e o Geoportal aberto. Entenda o que cada ferramenta faz, o que ela não faz e por que o …
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Ambiental
No AgInt no AREsp 2.749.205/MS, a Primeira Seção do STJ fixou que benfeitoria de lazer de uso exclusivo do proprietário não se enquadra na exceção do art. 61-A, § 12, do Código Florestal. Entenda os três requisitos do ecoturismo segundo o STJ e o que muda pa…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Agrário
No REsp 2.268.054, a Terceira Turma do STJ manteve a penhora de 30% dos frutos do arrendamento de uma pequena propriedade rural reconhecidamente impenhorável. Entenda a distinção entre o imóvel e seus rendimentos e o que muda no planejamento patrimonial do p…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
Em 24 de agosto de 2026 o Conselho Monetário Nacional flexibilizou o uso dos recursos obrigatórios do MCR 6-2 na composição de dívidas rurais e ajustou as regras do Pronamp. Entenda por que os bancos estavam travados e o que muda para quem quer aderir até 12…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Ambiental
A Primeira Seção do STJ afetou ao rito dos repetitivos a controvérsia sobre a conversão de multa ambiental em serviços de preservação e suspendeu os recursos em todo o país. Entenda o Tema 1.447, a base legal da conversão e o que o produtor autuado deve faze…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
A CAE do Senado aprovou em decisão terminativa o PL 1.648/2024, que altera a Lei nº 9.393/1996 para afastar o ITR de imóveis invadidos, fixar critérios de avaliação do VTN e permitir laudo do contribuinte contra os valores do SIPT.
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Ambiental
A Resolução CMN nº 5.303/2026 reescreveu a Seção 9 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural, escalonou os prazos de verificação por tamanho do imóvel e passou a aceitar o Termo de Compromisso Ambiental estadual como prova de regularidade.
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No Informativo 897, o STJ decidiu que o estudo técnico do Incra sobre a cadeia dominial não dispensa a prévia ação declaratória de nulidade do registro imobiliário para viabilizar a ação reivindicatória.
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
A LC 224/2025 elevou em 10% as parcelas previdenciária e de GILRAT do Funrural desde 1º de abril de 2026: a alíquota total foi a 1,63% para o produtor pessoa física e a 2,23% para a pessoa jurídica. Enquanto isso, a ADI 4.395 continua sem proclamação e os pr…
