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@jusrural · Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · jusrural.com.br
Conteúdo jurídico e fundiário para quem trabalha no agro: direito agrário, regularização fundiária, direito ambiental do imóvel rural, crédito rural, tributação, rastreabilidade e certificação, além de uma editoria de AgTech.
Acompanhamos decisões do STF e do STJ, atos do INCRA, do MAPA e do Serviço Florestal, normas do CMN e do Banco Central e o que sai no Diário Oficial. Cada texto explica o que a norma ou a decisão muda na prática para quem produz, financia, arrenda ou regulariza imóvel rural — sempre com link para a fonte primária.
Os textos têm caráter informativo e não substituem a consulta a um profissional habilitado.
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Ambiental
A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou o PL 6.011/2025, que cria a PNA-SAF, o Selo Agroflor Brasil e o Cadastro Nacional de Sistemas Agroflorestais. Entenda como o projeto se conecta ao art. 54 do Código Florestal, ao pagamento por serviços ambientais e…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
A Câmara aprovou em maio de 2026 o PL 5.900/2025, que condiciona à aprovação prévia do MAPA a edição de normas federais com impacto sobre espécies vegetais, animais, aquícolas e florestais usadas na produção. Entenda o que muda na Lei de Política Agrícola e …
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A Corregedoria Nacional de Justiça editou em 16 de junho de 2026 dois provimentos que redesenham o registro de imóveis: o 228 regulamenta o extrato eletrônico e o 229 estrutura o ecossistema do SERP, com a marca Meu Registro e o Número Registral. Entenda os …
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Agrário
O Senado aprovou em 2 de setembro de 2026 a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, com R$ 7 bilhões em incentivos e prioridade em leilões da ANM. Entenda os direitos do proprietário rural: participação de 50% da CFEM, renda pela ocupação e se…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Ambiental
No Informativo nº 899, o STJ divulgou as balizas fixadas no REsp 2.223.324-MT sobre o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. Entenda quando o auto de infração e o termo de embargo do IBAMA prescrevem por paralisação superior a três anos.
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
O CMN editou em 4 de setembro de 2026 uma resolução que recupera operações excluídas do programa de composição de dívidas rurais por falha de prazo e autoriza recursos livres para quem não coube na Resolução 5.330. Entenda o que muda e quem pode aderir.
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
Sancionada com veto parcial em 3 de setembro de 2026, a Lei nº 15.496/2026 institui o Profert e fixa percentuais mínimos de fertilizante nacional na mistura comercializada no país — 2% em 2027 e 10% em 2037. Entenda quem é o obrigado, o papel do BNDES e do C…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Agrário
Novo relatório apresentado em 3 de setembro de 2026 na Comissão de Agricultura do Senado recomenda a aprovação do PL 810/2020, que altera a Lei nº 8.629/1993 para facilitar a titulação de terras a mulheres trabalhadoras rurais e criar grupos prioritários na …
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Cármen Lúcia votou pela inconstitucionalidade da Lei paulista nº 17.557/2022 e Gilmar Mendes pediu vista em maio de 2026, com devolução prevista para depois de 10 de setembro. Entenda o Programa Estadual de Regularização de Terras, os fundamentos da ação e o…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
Aprovado pelo Senado em 3 de setembro de 2026, o PL 2.951/2024 altera a Lei nº 8.171/1991, a Lei nº 10.823/2003 e a Lei Complementar nº 137/2010 para tornar obrigatória a execução da subvenção ao prêmio, destravar o fundo de catástrofe e vincular seguro e cr…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Ambiental
Aprovado conclusivamente pela Câmara em maio de 2026 e hoje em análise no Senado, o PL 364/2019 aplica as regras de regularização do Código Florestal a todos os biomas, afastando a incidência da Lei da Mata Atlântica. Entenda o conflito normativo, o conceito…
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A Instrução Normativa Incra nº 153/2025 revogou a IN nº 124/2022 e reorganizou todo o procedimento de quitação e liberação das cláusulas resolutivas de títulos de regularização fundiária. Veja as regras para títulos anteriores e posteriores a 25 de junho de …
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Ambiental
O Regulamento (UE) 2023/1115, alterado pelo Regulamento (UE) 2025/2650, passa a se aplicar a operadores médios e grandes em 30 de dezembro de 2026. Entenda a data de corte de 2020, a exigência de geolocalização das parcelas e por que a regularidade fundiária…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Ambiental
Aprovado pelo Plenário do Senado em 2 de setembro de 2026, o PL 6.531/2025 altera a Lei de Crimes Ambientais e o Código Florestal para fixar prazo de resposta ao pedido de termo de compromisso e suspender automaticamente as sanções econômicas em caso de silê…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
O CARF tem mantido autuações que reclassificam contratos de parceria rural como arrendamento por ausência de partilha real de riscos. Entenda o critério dos Acórdãos 2102-003.752 e 2302-004.198, a base no Estatuto da Terra e a diferença de tributação entre r…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Agrário
A passagem de linha de transmissão na fazenda não desapropria, mas indeniza. Entenda o art. 40 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, o Decreto nº 35.851/1954, a Súmula 56 do STJ sobre juros compensatórios e por que a indenização não se limita à área da faixa.
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Ambiental
Guia sobre o PRA: base legal nos arts. 59 e 60 do Código Florestal, o prazo de adesão de um ano da Lei nº 14.595/2023, o PRADA, o termo de compromisso como título executivo, a suspensão da punibilidade penal e o exemplo do Decreto RS nº 58.804/2026.
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
O governo bloqueou quase metade do orçamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural em 2026. Entenda a natureza jurídica da subvenção na Lei nº 10.823/2003, os percentuais e limites da Resolução CGSR nº 103/2024 e o que o produtor pode exigir qua…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Agrário
A Primeira Seção do STJ afetou quatro recursos especiais ao rito dos repetitivos para definir o conceito de contemporaneidade da avaliação nas desapropriações direta e indireta. Entenda a disputa entre a data da perícia judicial e a data da imissão na posse …
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
A Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, fixou normas gerais do ITCMD: base de cálculo a valor de mercado, progressividade obrigatória, avaliação de holdings pelo patrimônio ajustado e soma de doações sucessivas. Entenda os efeitos sobre a transm…
