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@jusrural · Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · jusrural.com.br
Conteúdo jurídico e fundiário para quem trabalha no agro: direito agrário, regularização fundiária, direito ambiental do imóvel rural, crédito rural, tributação, rastreabilidade e certificação, além de uma editoria de AgTech.
Acompanhamos decisões do STF e do STJ, atos do INCRA, do MAPA e do Serviço Florestal, normas do CMN e do Banco Central e o que sai no Diário Oficial. Cada texto explica o que a norma ou a decisão muda na prática para quem produz, financia, arrenda ou regulariza imóvel rural — sempre com link para a fonte primária.
Os textos têm caráter informativo e não substituem a consulta a um profissional habilitado.
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
A Portaria SDA/Mapa nº 1.331/2025 fixou o cronograma do Programa Nacional de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos, com quatro etapas até 2032 e proibição de trânsito de animais não identificados a partir de 1º de janeiro de 2033. Veja as obrigações …
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Agrário
Aprovado em 9 de setembro de 2026 na Comissão da Amazônia da Câmara, o substitutivo da deputada Célia Xakriabá ao PL 2.845/2025 muda os critérios da Lei nº 11.326/2006 para povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, deslocando o teste de renda …
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Ambiental
Pedido de vista do ministro Dias Toffoli, em 10 de setembro de 2026, interrompeu o julgamento do RE 1.430.827 (Tema 1.426), em que o STF decide se os estados podem autorizar a caça de espécies exóticas invasoras. Entenda o que está em jogo para quem tem lavo…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
A Lei nº 15.226/2025 elevou de 30% para 45% o percentual mínimo dos recursos do PNAE destinados à compra direta da agricultura familiar, com vigência desde 1º de janeiro de 2026. Entenda a chamada pública, a dispensa de licitação e o PL 1/2024 em análise na …
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Agrário
Aprovado pela Comissão de Agricultura da Câmara com substitutivo do deputado Pedro Lupion, o PL 5.245/2025 altera a Lei nº 14.701/2023 para vedar restrições administrativas, técnicas e cadastrais ao ocupante de área em processo de demarcação antes da conclus…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
A Câmara aprovou em 1º de julho de 2026 o substitutivo ao PL 2.143/2025, que amplia de 18 para 25 anos a proteção de cultivares de videiras, árvores frutíferas, florestais, ornamentais e cana-de-açúcar, mantendo em 15 anos o prazo geral rejeitado pelo Senado…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Ambiental
A Câmara aprovou em 2 de julho de 2026 a urgência do PL 2.898/2025, que altera a Lei nº 9.605/1998 para criar um regime especial de sanções administrativas ambientais ao pequeno produtor rural: 24 meses para reduzir o dano, sem aplicação de embargo, apreensã…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
Aprovado na Comissão de Agricultura da Câmara em dezembro de 2025 e com urgência aprovada em maio de 2026, o PL 2.827/2025 altera a Lei nº 8.023/1990 para dizer que os rendimentos de arrendamento de imóvel rural integram o conceito de atividade rural para fi…
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Publicada no Diário Oficial da União em 10 de setembro de 2026, a Instrução Normativa Incra nº 158 define os procedimentos para destinar áreas de projetos de assentamento a agroindústrias, silos, poços e estruturas comunitárias, por CCU, CDRU ou Título de Do…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
A Terceira Turma do TST manteve produtor rural do Piauí no Cadastro de Empregadores no AIRR-0001082-65.2024.5.22.0106: regularizar depois da fiscalização não impede a inscrição. Entenda os efeitos da lista suja sobre crédito rural, o corte de R$ 50 milhões e…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Agrário
A Recomendação nº 30/2025 do MPF, dirigida à Aneel e ao Incra, aponta nulidade de contratos fundiários de projetos eólicos e solares firmados sem autorização do Incra e sem escritura pública registrada. Entenda por que o arrendamento rural do Estatuto da Ter…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Agrário
Divulgada em 8 de setembro de 2026, a Portaria nº 2.173 do Incra autoriza a seleção de 2.451 famílias quilombolas maranhenses inscritas no CadÚnico como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária. Entenda a diferença entre esse reconhecimento e a …
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Ambiental
A Primeira Turma do STJ concluiu em 1º de setembro de 2026 o julgamento do REsp 2.126.310 e decidiu que imagens de satélite e do Google Earth, somadas a outros elementos, bastam para comprovar degradação ambiental, sem necessidade de perícia. Entenda os efei…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
Publicada no DOU de 9 de setembro de 2026, a Medida Provisória nº 1.390/2026 abre crédito extraordinário de R$ 375 milhões para operações do Tesouro Nacional destinadas ao Pronaf. Entenda o mecanismo da equalização de juros e por que o dinheiro não chega dir…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Ambiental
No REsp 2.226.768, a Segunda Turma do STJ decidiu que o contrato de locação e a presunção de boa-fé do proprietário não afastam a apreensão e o perdimento administrativo de maquinário usado em desmatamento dentro de unidade de conservação.
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A Corte Especial do STJ julgou em 2 de setembro de 2026 o Tema 1.406 e definiu que a suspensão do prazo prescricional prevista nas leis de renegociação de crédito rural opera de pleno direito, salvo quando a própria lei exigir adesão do devedor. Entenda os e…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
No REsp 2.244.010, a Terceira Turma do STJ condenou solidariamente fabricante e vendedora de fertilizante pelos prejuízos de um produtor de soja, por falha no dever de informar sobre composição, ingredientes e modo de uso do produto.
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A Lei nº 15.070/2024 dispensou de registro os bioinsumos produzidos para uso próprio na fazenda, mas condicionou a prática a cadastro no Mapa, origem controlada das cepas e proibição de comercialização. Com o decreto de regulamentação em análise na Casa Civi…
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Dez anos depois de sancionada, a Lei da Integração continua desconhecida por boa parte dos produtores de aves, suínos e fumo que vivem sob ela. Entenda as cláusulas obrigatórias do contrato, o DIPC, a Cadec, o RIPI, a responsabilidade ambiental compartilhada…
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A Lei nº 6.739/79 permite que uma pessoa jurídica de direito público peça ao corregedor-geral da Justiça a declaração de inexistência e o cancelamento da matrícula de imóvel rural ligado a título nulo. O STF confirmou a validade do procedimento na ADPF 1.056…
