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@jusrural · Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · jusrural.com.br
Conteúdo jurídico e fundiário para quem trabalha no agro: direito agrário, regularização fundiária, direito ambiental do imóvel rural, crédito rural, tributação, rastreabilidade e certificação, além de uma editoria de AgTech.
Acompanhamos decisões do STF e do STJ, atos do INCRA, do MAPA e do Serviço Florestal, normas do CMN e do Banco Central e o que sai no Diário Oficial. Cada texto explica o que a norma ou a decisão muda na prática para quem produz, financia, arrenda ou regulariza imóvel rural — sempre com link para a fonte primária.
Os textos têm caráter informativo e não substituem a consulta a um profissional habilitado.
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
A Portaria MAPA nº 915, de 1º de junho de 2026, instituiu o Programa Nacional de Estradas Rurais e revogou as duas portarias anteriores de fomento a estradas vicinais. Entenda quem pode pleitear recursos, quais critérios técnicos decidem a seleção e por que …
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
Projeto do deputado Rodolfo Nogueira cria presunção de insuficiência de recursos para o produtor rural em ações sobre crédito rural, renegociação de dívidas e CPR, e impede que a posse de terras, por si só, afaste o benefício. Veja o que muda em relação ao r…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
O Congresso prorrogou por 60 dias o prazo das MPs 1.376 e 1.377 de 2026. Dias depois, a FPA enviou carta aberta ao relator apontando sete entraves na renegociação — laudo agronômico, exigência de entrada e risco ao crédito da safra seguinte. Veja o que está …
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Ambiental
Aprovado pelo Plenário da Câmara em 2 de setembro de 2026, o substitutivo ao PL 3.904/2023 transforma em lei a política que hoje existe por decreto, cria o Cnapo e a Ciapo por norma legal e institui um sistema participativo de certificação. Veja o que muda p…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
O PL 4.123/2020 define que os dados coletados por fornecedores de tecnologia agrícola pertencem ao produtor rural, com regras de portabilidade, auditoria, segurança e multa contratual. Entenda o projeto e o que fazer enquanto ele não vira lei.
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Agrário
A Terceira Turma do STJ reafirmou que a preferência na compra do imóvel arrendado só alcança quem explora a terra de forma direta e familiar. Entenda os requisitos do artigo 92 do Estatuto da Terra, o prazo de seis meses para a adjudicação e o que muda na pr…
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O módulo fiscal determina se a propriedade é pequena, média ou grande e comanda regras de reserva legal, APP consolidada, CAR, impenhorabilidade, crédito e desapropriação. Guia completo com as bases legais e as confusões mais comuns.
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
Em 16 de setembro de 2026, o Plenário do STF chegou a cinco votos para reconhecer a imunidade de ITBI na integralização de imóveis ao capital social mesmo de empresas com atividade imobiliária preponderante (RE 1.495.108, Tema 1.348). Entenda por que isso im…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
Aprovado na Comissão de Agricultura do Senado em 25 de março de 2026, o PL 4.812/2025 propõe um texto de 221 artigos para substituir a Lei do Trabalho Rural de 1973. Entenda a tramitação, o que o projeto reorganiza e por que a decisão terminativa na CAS impo…
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Guia prático sobre o patrimônio rural em afetação e a Cédula Imobiliária Rural, criados pela Lei nº 13.986/2020: quem pode constituir, quais imóveis estão vedados, como se registra na matrícula, que efeitos produz na falência e na recuperação judicial e onde…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Ambiental
O Supremo interrompeu, com placar de 5 a 4 pela validade da lei catarinense que reduziu o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e criou um mosaico de unidades de conservação. Entenda o que a decisão define sobre a vedação do retrocesso ambiental e o que está…
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A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou projeto que autoriza fixar o preço do arrendamento rural em quantidade de produtos. Entenda a vedação do art. 18 do Decreto nº 59.566/1966, o entendimento do STJ sobre a nulidade da cláusula e o que muda na prática…
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Audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara expôs a divisão em torno do PL 4.588/2021, que cria a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural. CNA apoia; Febraban, Abiove e IBDA alertam para encarecimento do crédito. Entenda o que o …
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Aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em 20 de maio de 2026, o PL 2.564/2025 altera a Lei de Crimes Ambientais para impedir que medidas cautelares antecipem sanções administrativas e para exigir notificação prévia antes do embargo fundado apenas em …
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Pela Portaria nº 2.189, de 14 de setembro de 2026, o Incra criou o Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro Território Pesqueiro Vitória da Ilha, em Barra dos Coqueiros (SE), para 125 famílias. Entenda o que distingue as modalidades ambientalmente …
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Aprovado pelo Plenário do Senado em 10 de junho de 2026 e devolvido à Câmara, o PL 5.122/2023 cria uma linha especial de composição de dívidas rurais com recursos do Fundo Social e dos fundos constitucionais, juros de 3,5% a 7,5% ao ano, prazo de dez anos e …
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Agrário
No CC 216.277, a Primeira Seção do STJ decidiu que a ação possessória entre particulares sobre imóvel situado em território reivindicado por quilombolas deve ser julgada pela Justiça Federal. Entenda o alcance da decisão e o impacto sobre proprietários rurais.
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Aprovado na Comissão de Agricultura da Câmara, o PL 2.548/2025 altera a Lei nº 13.465/2017 para assegurar a regularização de ocupações anteriores à criação de Áreas de Proteção Ambiental. Entenda os requisitos, os limites e o que o projeto muda de fato.
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
Com o avanço das recuperações judiciais no agro, cresce a dúvida sobre se o arrendamento rural firmado após o pedido recuperacional se sujeita ao artigo 66 da Lei nº 11.101/2005. Entenda os argumentos, os riscos contratuais e como reduzir insegurança.
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A Portaria Incra nº 1.735/2026, referendada pela Resolução CD nº 10/2026, aprovou a Pauta de Valores de Terra Nua vigente de 1º de abril de 2026 a 31 de março de 2027. Entenda o que é a PVTN, como ela define o valor cobrado na titulação de assentamentos e de…
