Conteúdo jurídico e fundiário para quem trabalha no agro: direito agrário, regularização fundiária, direito ambiental do imóvel rural, crédito rural, tributação, rastreabilidade e certificação, além de uma editoria de AgTech. Acompanhamos decisões do STF e do STJ, atos do INCRA, do MAPA e do Serviço Florestal, normas do CMN e do Banco Central e o que sai no Diário Oficial. Cada texto explica o que a norma ou a decisão muda na prática para quem produz, financia, arrenda ou regulariza imóvel rural — sempre com link para a fonte primária. Os textos têm caráter informativo e não substituem a consulta a um profissional habilitado.
No REsp 2.026.411, a Segunda Turma do STJ manteve a liberação do sistema DOF para empresa bloqueada por mais de 200 dias sem autuação. Entenda os limites da medida cautelar do Ibama e o que fazer em caso de bloqueio.
A 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária de Rondônia revogou, em 31 de agosto de 2026, ordem de reintegração de posse no Projeto Fundiário Jaru Ouro Preto e suspendeu o processo até a instrução da oposição do Incra. Entenda por que a dúvida sobre o domínio públ…
A 11ª Turma do TRF1 reconheceu o direito territorial da comunidade quilombola Mata Cavalo (MT), recusou a exigência de ocupação em 5/10/1988 e definiu que imóveis particulares no território só passam à comunidade por desapropriação conduzida pelo INCRA.
Em ação civil pública do MPT contra a Anvisa e a União, a 7ª Vara do Trabalho de Brasília suspendeu por 90 dias novos registros de herbicidas à base de glifosato. Os produtos já registrados seguem no mercado. Entenda o alcance da decisão, a competência da Ju…
O Plenário do STF referendou a liminar de Flávio Dino no MS 40.806, que suspende os atos do Decreto nº 12.723/2025, de ampliação da Terra Indígena Manoki, em Brasnorte (MT), até audiência de conciliação. Posse e domínio ficam como estavam antes do decreto.
Em 17 de setembro de 2026, o TJPE homologou acordos que extinguiram 26 ações de usucapião e uma reintegração de posse sobre a Fazenda Cliper, em Gravatá (PE). A saída foi a compra de 20 hectares pelas famílias ocupantes com o Programa Nacional de Crédito Fun…
Publicada em 21 de setembro de 2026, a Instrução Normativa RFB nº 2.344 regulamenta o uso de saldos credores de PIS/Pasep e Cofins por usinas e cooperativas produtoras de etanol, com habilitação até 4 de outubro, limite global de R$ 750 milhões e possibilida…
Na Apelação 1000239-69.2025.8.26.0338, julgada em 11 de setembro de 2026, o Conselho Superior da Magistratura de São Paulo manteve a recusa de registro de escritura de inventário e partilha de imóvel rural cuja matrícula descrevia divisas por acidentes natur…
O PL 2.985/2026 institui a Política Nacional de Proteção da Produção Agropecuária e de Combate aos Crimes no Campo, com monitoramento por satélite e drone, aumento de pena de um terço à metade e tipificação do bloqueio de rodovia como crime contra a ordem ec…
Nas sessões de 1º e 2 de setembro de 2026, o Conama aprovou uma resolução conjunta com o CNRH sobre reuso não potável de efluente tratado, a nova norma de licenciamento da aquicultura em substituição à Resolução 413/2009 e a regra de lançamento de efluentes …
Em 18 de setembro de 2026, no ARE 1.615.067, o ministro Edson Fachin devolveu os autos ao TJMG para reexame da penhora de imóvel rural hipotecado à luz do Tema 961 do STF. Entenda por que oferecer a pequena propriedade rural familiar em garantia real não afa…
No acórdão nº 1101-001.966, de 16 de dezembro de 2025, o CARF decidiu que o art. 19 da Lei nº 9.393/1996 se aplica ainda quando o DIAT do imóvel rural foi entregue pelos proprietários anteriores. Entenda a regra do VTN, a restrição criada pela IN SRF 84/2001…
Sancionada em 21 de setembro de 2026 e publicada no dia 22, a Lei nº 15.508 revoga o decreto de 2001 que criou a Floresta Nacional de Cristópolis, na Bahia. Entenda por que a extinção exigiu lei, quais vícios foram apontados e o que muda para quem tem matríc…
No REsp 2.178.558, a Terceira Turma do STJ decidiu que o crédito de Cédula de Produto Rural vinculada a operação barter permanece extraconcursal mesmo quando a execução de entrega de coisa incerta é convertida em execução por quantia certa. Entenda o art. 11…
O Provimento CG-CJF nº 6, de 10 de setembro de 2026, cria o Fórum Permanente de Soluções e Regularização Fundiária da Justiça Federal e uma rede nacional ligando as comissões dos seis TRFs. Entenda o alcance real do ato, o que ele pode e o que expressamente …
Na sessão extraordinária de 14 de setembro de 2026, a Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovou por unanimidade enunciado que classifica a contribuição ao Senar como contribuição de interesse de categorias e afasta a imunidade das receitas de exportação. A…
Os Decretos nº 13.111 a 13.115, de 8 de setembro de 2026, criam quatro Reservas de Desenvolvimento Sustentável no Amazonas e ampliam o Parque Nacional de Sete Cidades. Entenda o regime de desapropriação de cada categoria, a compensação de reserva legal autor…
A Portaria SAF/MDA nº 373, de 4 de setembro de 2026, fixou os bônus do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar válidos até 9 de outubro. Entenda a natureza jurídica do PGPAF, quem tem direito, como o desconto incide sobre a parcela do Pron…
A Instrução Normativa ICMBio nº 24/2025, alterada pela IN nº 16/2026, organiza em duas fases o recebimento de imóveis situados em unidades de conservação federais para compensação de reserva legal, compensação florestal e doação antecipada. Entenda a Certidã…
Aprovado pelo Plenário do Senado em 15 de julho de 2026 e ainda sem sanção, o PL 2.486/2026 reduz a Floresta Nacional do Jamanxim a 814.682 hectares, cria a APA do Jamanxim com 486.438 hectares e desenha duas rotas distintas para o ocupante: regularização na…
