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@jusrural · Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · jusrural.com.br
Conteúdo jurídico e fundiário para quem trabalha no agro: direito agrário, regularização fundiária, direito ambiental do imóvel rural, crédito rural, tributação, rastreabilidade e certificação, além de uma editoria de AgTech.
Acompanhamos decisões do STF e do STJ, atos do INCRA, do MAPA e do Serviço Florestal, normas do CMN e do Banco Central e o que sai no Diário Oficial. Cada texto explica o que a norma ou a decisão muda na prática para quem produz, financia, arrenda ou regulariza imóvel rural — sempre com link para a fonte primária.
Os textos têm caráter informativo e não substituem a consulta a um profissional habilitado.
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
A Resolução CGSN nº 186/2026 abriu em setembro, e a Resolução nº 194/2026 estendeu até 30 de outubro, a opção pelo regime regular do IBS e da CBS para o primeiro semestre de 2027. Entenda quem pode escolher, o que muda no crédito de quem compra da pequena ag…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Agrário
A 1ª Câmara Cível do TJAC anulou, por unanimidade, a sentença que mandava famílias deixarem as Fazendas Barcelona I e II, em Manoel Urbano (AC). Entenda os vícios de citação, curatela e prova que derrubam uma reintegração de posse coletiva e como o proprietá…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Ambiental
A 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco suspendeu desmate, extração de madeira e pulverização de agrotóxico por drone em APP no Seringal São Bernardo, a pedido do MPAC. Veja o enquadramento do desmatamento químico no Código Florestal, na Lei de Crimes Amb…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
Desde 1º de maio de 2026 o Acordo Provisório de Comércio entre Mercosul e União Europeia é aplicado ao Brasil (Decreto nº 12.953/2026). Veja as cotas de carne, frango, açúcar, etanol, arroz e mel, como elas são distribuídas, a prova de origem, a salvaguarda …
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
Goiás antecipou o início da semeadura da soja para 20 de setembro, e o Rio Grande do Sul autoriza, a quem pedir, o plantio desde 15 de setembro. A liberação do órgão de defesa sanitária não equivale a enquadramento no ZARC, que condiciona o Proagro, a subven…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
O Decreto nº 12.956/2026 reabriu até 20 de dezembro de 2026 os descontos do Desenrola Rural para dívidas do Pronaf com fundos constitucionais, do crédito de instalação e do antigo Procera, e liberou crédito novo a quem tem pendência antiga. Guia de quem entr…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Agrário
Guia civil, registral e agrário da sucessão do imóvel rural: inventário judicial e extrajudicial, legítima, colação e doação inoficiosa, doação com reserva de usufruto e cláusulas restritivas, holding rural, partilha em vida e testamento, fração mínima, CCIR…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · AgTech
Credencial obtida indevidamente permitiu consultar CPF, nome da mãe, data de nascimento e endereço por uma API ligada à Plataforma Terras do Brasil. Veja o que diz a nota do MDA, os deveres do poder público na LGPD e como o produtor se protege de golpe.
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
Guia para o produtor que perdeu lavoura, palhada ou equipamento em incêndio iniciado fora da sua área: como funciona a responsabilidade do vizinho, da concessionária de rodovia, do poder público e da distribuidora de energia, que prova reunir, quais os prazo…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Ambiental
Por 3 a 2, a 3ª Turma ampliada do TRF4 declarou nulo o licenciamento do Projeto Fosfato Três Estradas, em Lavras do Sul (RS), por falta de consulta prévia à comunidade tradicional de pecuaristas familiares. Entenda a decisão, o voto vencido e o que muda para…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Agrário
A 1ª Turma do STF negou, por unanimidade, o pedido do povo Xukuru-Kariri para anular uma ação declaratória de domínio em Alagoas. Para a Corte, o item XIII do Tema 1.031 dá capacidade processual à comunidade, mas não a torna litisconsorte necessária nem perm…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
Guia do TAC da Carne Legal do MPF: quem assina, os critérios do Protocolo Boi na Linha, a nova regra para fornecedores indiretos de 1º nível (tolerância de 30% ou 50 cabeças, cobrança a partir de janeiro de 2028), o impacto sobre quem vende bezerro e os cami…
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Para reservatório de hidrelétrica ou de abastecimento anterior a 2001, vale a faixa do art. 62 do Código Florestal ou a APP fixada na licença? A 1ª e a 2ª Turmas do STJ decidiram de formas opostas. Entenda a regra, o que o STF já validou e o que muda para qu…
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A Lei estadual 11.665/2026 criou a APA Bacajaí com os mesmos 142.402 hectares e 225 km de perímetro da Terra Indígena Ituna-Itatá, interditada pela Funai para proteger um povo isolado. A Justiça Federal declarou a lei inaplicável à área. Entenda por que títu…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · AgTech
Guia sobre o uso de imagem de satélite no crédito rural, no Proagro, no seguro e na fiscalização ambiental: onde o dado entra, que valor de prova ele tem, os erros mais comuns (polígono, nuvem, ASV, área consolidada, data) e como o produtor contesta no banco…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Agrário
A 1ª Seção do STJ fixou em repetitivo que União, DNIT e ANTT só entram na ação possessória da concessionária sobre faixa de domínio federal se quiserem. O que isso muda para o produtor e o ocupante lindeiro a rodovia ou ferrovia concedida.
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Agrário
Guia da Lei nº 5.709/1971 e do Decreto nº 74.965/1974: quem a lei trata como estrangeiro, os limites em módulos de exploração indefinida, a autorização do INCRA, o teto por município, o arrendamento, a faixa de fronteira, as garantias e a nulidade do negócio…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
Guia sobre os direitos do produtor rural diante de queda e oscilação de energia: o ressarcimento de equipamento pela REN Aneel 1.000/2021, a compensação automática por interrupção, a indenização de leite, aves e produção perdidos e o caminho da reclamação at…
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A Comissão Europeia retirou couros e peles bovinos, soja para semeadura e outros itens da lista do regulamento antidesmatamento e incluiu café solúvel e língua bovina congelada a partir de 30 de dezembro de 2027. O couro sai, mas a carne fica: a exigência so…
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Por 6 votos a 4, o STF manteve a redução de 60% da base do ICMS do Convênio 100/1997 e a alíquota zero de IPI para agrotóxicos. Entenda o julgamento, o que teria mudado para o produtor, a reforma tributária (LC 214/2025) e a extinção gradual do ICMS entre 20…
