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@jusrural · Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · jusrural.com.br
Conteúdo jurídico e fundiário para quem trabalha no agro: direito agrário, regularização fundiária, direito ambiental do imóvel rural, crédito rural, tributação, rastreabilidade e certificação, além de uma editoria de AgTech.
Acompanhamos decisões do STF e do STJ, atos do INCRA, do MAPA e do Serviço Florestal, normas do CMN e do Banco Central e o que sai no Diário Oficial. Cada texto explica o que a norma ou a decisão muda na prática para quem produz, financia, arrenda ou regulariza imóvel rural — sempre com link para a fonte primária.
Os textos têm caráter informativo e não substituem a consulta a um profissional habilitado.
665 publicações6 seguidoresdesde nov 2026
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Agrário
A Resolução nº 50/2026 do Comitê de Decisão Regional do INCRA no Paraná aprova a proposta de desapropriação da Fazenda Palmital V, em Paula Freitas, pela Lei 4.132/1962, depois de anos de conflito possessório e de conciliação frustrada na Comissão de Soluçõe…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · AgTech
O Pará deixou de mostrar nome e CPF do proprietário na consulta pública do CAR, enquanto a Coalizão Brasil propõe cruzar CAR e GTA. Veja o que dizem o Código Florestal, a IN MMA 3/2014, a LGPD e a LAI, e o que muda na compra de terra, na checagem de forneced…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Agrário
Guia das obrigações do citricultor no controle do greening (HLB): Portaria SDA/MAPA 1.326/2025, Resolução SAA 32/2026 de São Paulo, Decreto 24.114/1934, quando a erradicação não gera indenização, multas, interdição, defesa administrativa, vizinho com pomar a…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Agrário
Na desapropriação, o passivo ambiental do imóvel entra no preço e a reparação passa ao Poder Público; o expropriado não paga duas vezes, mas pode responder por dano moral coletivo (AREsp 1.886.951/RJ). Veja como o passivo reduz a indenização, o que não se in…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
O relator da MP das dívidas rurais rejeitou as emendas e apresentou projeto de lei de conversão que inclui produtor adimplente sem renegociação prévia, CPR emitida a cooperativas e revendas, CCB e capital de giro, e move o corte da inadimplência para 31 de a…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
Guia para o produtor que quer vender queijo, embutido, mel, ovos, polpa ou suco: qual serviço de inspeção vale para cada mercado (Lei 1.283/1950 e Lei 7.889/1989), a adesão ao Sisbi-POA, o que o Selo Arte e o Selo Queijo Artesanal permitem (Decreto 11.099/20…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
A Resolução CGSN nº 194/2026, publicada em edição extra do DOU de 28/09, estende até 30 de outubro a opção pelo regime regular do IBS e da CBS, leva a opção pelo Simples para 15 de outubro e muda a janela de cancelamento. O que isso muda para a agroindústria…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Ambiental
Guia do que o produtor rural é obrigado a fazer com agrotóxico da compra ao descarte — receituário agronômico, uso conforme a bula, distâncias de aplicação, depósito e NR-31, devolução da embalagem vazia — e das consequências civis, administrativas e penais …
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Ambiental
Guia do processo administrativo ambiental federal para quem foi autuado: o que é o auto, os 20 dias de defesa, o fim da conciliação ambiental, as soluções legais com desconto, alegações finais, recurso com efeito suspensivo da multa, embargo e os prazos de p…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
Guia do Imposto de Renda do produtor rural pessoa física: o que a Lei 8.023/1990 e a IN SRF 83/2001 consideram atividade rural, como funciona o livro-caixa e o LCDPR, quando vale optar pelo resultado de 20% da receita bruta e por que essa opção faz perder o …
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Agrário
Guia do procedimento da desapropriação-sanção: quem pode ser desapropriado, como o INCRA mede GUT e GEE, as regras da comunicação prévia, o laudo agronômico e a impugnação, o efeito da invasão, o rito da LC 76/1993 e o que o proprietário deve reunir antes da…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
O relatório DG(SANTE) CT-2026-0202, publicado em 28/09, conclui que os controles oficiais brasileiros garantem o cumprimento da regra europeia sobre antimicrobianos em carne de aves e mel. O Brasil ainda está fora da lista: veja o que falta, o que o integrad…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
Guia prático sobre a posição jurídica do produtor cooperado: o que são as quotas-partes, como se distribuem sobras e perdas, quando é possível sair, ser eliminado ou excluído, quando o capital volta e até quando o ex-cooperado responde pelas dívidas da coope…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Agrário
Guia do acesso ao imóvel rural sem saída: passagem forçada do art. 1.285 do Código Civil, diferença para a servidão de trânsito, usucapião de servidão, Súmula 415 do STF, estrada vicinal, ação cabível, prova, registro na matrícula e cuidados na compra e na p…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
O Provimento CNJ nº 255/2026 cria a Plataforma Nacional de Alienações Judiciais (PNAJ), centrais de leilão nos tribunais e o Banco Nacional de Penhoras. A vigência foi adiada para 180 dias e a PNAJ só será obrigatória 120 dias após homologada. Veja o que mud…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Agrário
O RTID do Território Quilombola do Carmo, em São Roque (SP), alcança mais de 200 hectares matriculados em nome da Privillagio Empreendimentos. Em 5 de setembro, segundo a Agência Pública, a PM retirou uma ocupação quilombola sem mandado. Entenda o que o RTID…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Agrário
Guia do CAF pela Lei nº 11.326/2006, pelo Decreto nº 9.064/2017 e pela Portaria MDA nº 19/2025: requisitos, documentos, validade de 3 ou 5 anos, fim da DAP, acesso ao Pronaf, ao PGPAF e ao PNAE, e o processo de apuração que pode suspender ou inativar a inscr…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
Muitos bancos formalizam custeio e investimento agrícola em Cédula de Crédito Bancário, e não em cédula rural. Entenda quando os tribunais requalificam a operação pela destinação do dinheiro, o que isso muda em juros, capitalização, mora e prorrogação, e o q…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
Goiás, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Piauí e Maranhão cobram ou cobraram contribuições sobre grãos e carne, em regra como condição para diferimento ou benefício de ICMS. Entenda quem paga, a natureza jurídica, o placar no STF, as teses de defesa e o art. 13…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · AgTech
O Acordo de Cooperação Técnica nº 013/2026 leva à recuperação judicial do produtor rural os atestados da Infraestrutura VMG, do Ministério da Agricultura. Entenda o que o acordo prevê, o que o atestado mede, como se liga ao Provimento CNJ nº 216/2026 e o que…
