Conteúdo jurídico e fundiário para quem trabalha no agro: direito agrário, regularização fundiária, direito ambiental do imóvel rural, crédito rural, tributação, rastreabilidade e certificação, além de uma editoria de AgTech. Acompanhamos decisões do STF e do STJ, atos do INCRA, do MAPA e do Serviço Florestal, normas do CMN e do Banco Central e o que sai no Diário Oficial. Cada texto explica o que a norma ou a decisão muda na prática para quem produz, financia, arrenda ou regulariza imóvel rural — sempre com link para a fonte primária. Os textos têm caráter informativo e não substituem a consulta a um profissional habilitado.
Guia da compra e venda de gado: vício redibitório em animais (art. 445, § 2º, do Código Civil), prazos para reclamar, CDC, GTA e sanidade, reserva de domínio e prova quando o animal adoece ou morre.
Após reunião em Milwaukee, Brasil e EUA criaram um novo grupo de trabalho para discutir um acordo comercial. Entenda as duas sobretaxas da Seção 301 (25% e 12,5%) que pesam sobre o produto brasileiro, quais itens do agro estão fora delas e o que o exportador…
Guia sobre benfeitorias em contrato agrário: o que é necessária, útil e voluptuária, por que a renúncia à indenização é nula, como funciona o direito de retenção no despejo rural, pastagem, calcário e lavoura perene, prova e cláusulas que previnem a briga.
Liminar do TJTO suspende carta de arrematação, imissão na posse e registros de fazenda de 118 ha arrematada por R$ 378 mil em Palmeirante. Veja o que o caso e decisões do TJSP e do TJPR ensinam sobre arrendamento parcial, prova da exploração familiar e o ris…
Guia do sale-leaseback com Fiagro: o que a Lei nº 8.668/1993 e o Anexo VI da Resolução CVM 175 permitem, venda ou integralização em cotas e o diferimento do IR, o arrendamento de volta sob o art. 20-A, a opção de recompra, o risco de requalificação como pact…
Guia da jornada no campo: o fim das horas in itinere (CLT, art. 58, § 2º) e o Tema 23 do TST, o trabalho noturno rural da Lei 5.889/1973, intervalos, calor a céu aberto (OJ 173), pausas no corte de cana e como tudo isso vira passivo trabalhista.
Guia do conflito entre quem pulveriza e o apicultor ou meliponicultor vizinho: responsabilidade civil e ambiental, aviso prévio aos apicultores, coleta de abelhas para laudo de resíduo, produção antecipada de prova, o que se indeniza e como os dois lados pod…
O IPAM apresentou a procuradores da República a CCAL, calculadora gratuita que converte desmatamento em toneladas de CO2 e em valor de indenização. Entenda o que é o dano climático, como a conta é feita, por que ele se soma à multa e à recomposição e onde a …
A Lei 14.993/2024 previa biodiesel a 16% desde 1º de março de 2026, mas o diesel segue no B15. Entenda por que a data da lei depende do CNPE e dos testes de viabilidade, o que vale hoje, o papel do Selo Biocombustível Social e como usar biodiesel acima da mi…
Guia prático sobre caverna e sítio arqueológico no imóvel rural: por que são bens da União, o que a Lei 3.924/1961 e o regime das cavidades (Decreto 10.935/2022 e ADPF 935) proíbem, como o IPHAN entra no licenciamento, os crimes da Lei 9.605/1998 e o que faz…
A Lei do Combustível do Futuro, o Decreto 12.614/2025 e as Resoluções ANP 995 e 996/2026 já regulam o Certificado de Garantia de Origem de Biometano, mas nenhum CGOB foi emitido. Guia para suinocultor, avicultor, usina e cooperativa: quem tem direito, como s…
A BrasilAgro vendeu 1.752 hectares úteis da Fazenda Rio do Meio (BA) a 425 sacas de soja por hectare, com saldo em quatro parcelas anuais e arrendamento com opção de compra. O caso serve de roteiro para preço em produto, garantias do vendedor, comprador em r…
Sentença da Vara do Trabalho de Dourados (MS) reconhece assédio eleitoral contra trabalhador rural nas eleições de 2022. Veja o que o empregador rural não pode fazer no período eleitoral de 2026 e como o trabalhador denuncia.
Guia sobre os terrenos marginais de rios federais e as várzeas: quando a faixa à beira do rio é da União, como a SPU demarca a LMEO, o que acontece com a matrícula particular, a desapropriação sem indenização da faixa e o checklist para quem compra ou regula…
Guia sobre a venda e o arrendamento de lote da reforma agrária: inegociabilidade de dez anos, cláusulas resolutivas, o que acontece com quem compra “de gaveta”, como o Incra retoma a parcela e como o ocupante pode pedir regularização pelo art. 26-B da Lei nº…
Guia do segurado especial pela Lei nº 8.213/1991: quem entra na categoria, o limite de 4 módulos fiscais, o que a lei diz que não descaracteriza e o que exclui, a aposentadoria por idade rural e a híbrida, a prova da atividade (CNIS, autodeclaração e documen…
Guia prático da cerca divisória no Código Civil (art. 1.297), da cobrança da meia sem acordo prévio (REsp 2.035.008/SP), do dano causado por gado ao vizinho (art. 936) e do animal solto na rodovia: dono, concessionária (Tema 1.122 do STJ) e poder público.
Guia da demarcação e da divisão de terras particulares no CPC (arts. 569 a 598): a diferença entre as duas ações, a via por escritura pública, a dispensa de perícia para imóvel georreferenciado, as duas fases da demarcatória, o registro da sentença e como el…
O Edital PGFN nº 12/2026 abre, de 15 de outubro a 29 de janeiro, a transação de débitos de FGTS inscritos em dívida ativa. O que muda para o produtor que contrata safrista, a cooperativa e a agroindústria: descontos, parcelas, o que não se reduz e quem não p…
Como o imóvel rural de um grande devedor da dívida ativa da União passa ao patrimônio público e vai para a reforma agrária, por dação em pagamento ou por adjudicação na execução fiscal. O caso do Grupo João Santos, os requisitos, o efeito sobre a dívida e os…