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@jusrural · Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · jusrural.com.br
Conteúdo jurídico e fundiário para quem trabalha no agro: direito agrário, regularização fundiária, direito ambiental do imóvel rural, crédito rural, tributação, rastreabilidade e certificação, além de uma editoria de AgTech.
Acompanhamos decisões do STF e do STJ, atos do INCRA, do MAPA e do Serviço Florestal, normas do CMN e do Banco Central e o que sai no Diário Oficial. Cada texto explica o que a norma ou a decisão muda na prática para quem produz, financia, arrenda ou regulariza imóvel rural — sempre com link para a fonte primária.
Os textos têm caráter informativo e não substituem a consulta a um profissional habilitado.
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
A Lei Complementar nº 236/2026 limita multas tributárias a 75%, 100% ou 150% do tributo, cria normas gerais de processo administrativo fiscal e manda o Fisco enviar o débito para inscrição em até 90 dias úteis. Um mandado de segurança em Ribeirão Preto já us…
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O Edital nº 1.735/2026 da SR(12)/MA, no DOU de 1º/10, torna público o RTID do território quilombola de 95 famílias em Codó (MA). Veja quem está no perímetro, o que contestar, que provas juntar e o que vem depois.
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
A Portaria Sedec nº 3.331/2026 reconheceu situação de emergência em 13 municípios do PR, RS e SC. Veja o que o reconhecimento federal faz pelo produtor rural — prova, FGTS, produtividade — e o que ele não substitui: aviso ao Proagro e ao seguro e pedido de p…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
Guia do contrato de compra e venda de safra futura com trading, cerealista ou cooperativa: coisa futura e coisa incerta no Código Civil, preço fixo ou a fixar, entrega e classificação, cláusula penal, washout, quebra de safra, arbitragem, diferença para CPR …
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
Guia do contrato de pastoreio: quando o aluguel de pasto é arrendamento rural e quando é pensão (depósito) de animais, prazo e preço, quem responde por morte, doença e sumiço de gado, lotação, sanidade e GTA, penhor legal e direito de retenção, Imposto de Re…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
Guia sobre máquina agrícola financiada com alienação fiduciária: notificação de mora (Tema 1.132 do STJ), liminar de busca e apreensão, pagamento da dívida inteira em 5 dias (Tema 722), via extrajudicial da Lei 14.711/2023, recuperação judicial, prorrogação …
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Ambiental
Guia para o produtor que tira cascalho para a estrada interna, areia para a obra da sede ou calcário para a lavoura: a exceção do art. 3º, § 1º, do Código de Mineração, o regime de licenciamento da Lei 6.567/1978, a prefeitura na cascalheira, a areia de rio …
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Agrário
Guia do furto de gado (art. 155, § 6º) e da receptação de animal (art. 180-A) depois da Lei 15.397/2026: penas, concurso com o furto qualificado, insignificância, responsabilidade de frigorífico e comprador, GTA e marca como prova e o que fazer depois do sum…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
O Edital PGDAU nº 10/2026 reabriu a transação da PGFN para agricultor familiar até as 19h de 20 de dezembro de 2026. O prazo de 29 de janeiro de 2027 vale para o edital geral e para o MEI. Também mudou a data de corte: dívida inscrita até 3 de julho de 2026 …
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
Guia para pecuarista, avicultor e suinocultor: dever de notificar suspeita em 24 horas, interdição e GTA bloqueada, sacrifício sanitário, indenização da Lei 569/1948 (comissão, laudo, recurso e prazo de 180 dias), doenças sem indenização, fundos estaduais co…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
A LC 214/2025 mandava o Ministério da Fazenda e o Comitê Gestor do IBS divulgarem até setembro os percentuais do crédito presumido de 2027 nas compras de produtor rural não contribuinte e de transportador autônomo. Setembro terminou sem ato no DOU. Veja o qu…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
Guia sobre acidente de trabalho com máquina agrícola: exigências da NR-31 e da NR-12, CAT, estabilidade de 12 meses, indenização com e sem culpa (Tema 932 do STF), ação regressiva do INSS, defeito de fabricação, menor no trator, seguro e checklist preventivo.
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
Guia do turismo rural no imóvel: o limite de 120 dias que preserva o segurado especial, por que a receita de hospedagem fica fora da atividade rural no Imposto de Renda, o Cadastur depois da Lei 14.978/2024, a responsabilidade objetiva pelo hóspede, APP cons…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
Guia jurídico da floresta plantada: plantio sem autorização e dever de informar (art. 35 do Código Florestal), corte livre fora de APP e reserva legal, DOF só para nativa, exótica na recomposição da reserva legal, licenciamento após a Lei 14.876/2024, foment…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Agrário
Guia da partilha do patrimônio rural no fim do casamento ou da união estável: o que se comunica em cada regime, fazenda herdada e benfeitorias, crias e safra pendente, dívidas de crédito rural, aval e fiança sem outorga, cotas da holding, condomínio pós-divó…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
Guia dos dois títulos do Decreto-Lei nº 167/1967 para a venda a prazo de safra, gado e leite: quem emite a NPR e quem saca a duplicata rural, requisitos, aceite, nulidade do aval do art. 60, multa de até 2%, forma escritural, prescrição e comparação com CPR,…
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No julgamento da ADI 5161, concluído em 30/09/2026, o STF decidiu que a multa por distribuir lucros ou bonificações com débito federal só incide se o crédito estiver inscrito em dívida ativa, com exigibilidade não suspensa e sem garantia. Veja o que muda par…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
Guia do consórcio simplificado de produtores rurais do art. 25-A da Lei nº 8.212/1991: quem pode formar, pacto de solidariedade, registro, CAEPF e eSocial, contribuição previdenciária, responsabilidade solidária, relação com o contrato de safra e checklist p…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Agrário
No AREsp 2.983.084, a Quarta Turma do STJ negou usucapião extraordinária a filha e genro que ocupavam por 29 anos imóvel de herança não partilhada: faltou ânimo de dono. Veja como a decisão se aplica ao herdeiro que toca a fazenda do pai.
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
Guia para o produtor que quer gerar a própria energia: micro e minigeração pela Lei nº 14.300/2022, modalidades de compensação, a cobrança escalonada do “fio B”, crédito rural, ICMS e PIS/Cofins, limites em APP e reserva legal e o contrato com a integradora.
