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MUNICÍPIOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2004000212200767 em 13/04/2007 , na localidade de Almeirim - PA , tendo como pessoa interessada Antonio Luiz Lima , com área embargada de 3,0000 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). De acordo com o Art. 2º, Item VII do Decreto Federal nº3.179/99, fica interditada as atividades de desmatamento nas coordenadas geográficas: S - 00º55'34'' e W - 052º44'49''. Ver mais