ESTADOS
MUNICÍPIOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2007103108201775 em 13/12/2017 , na localidade de Acaraú - CE , tendo como pessoa interessada Caraúbas Aquicultura Ltda Me , com área embargada de 10,4650 ha , sendo a infração "Infração de Licenciamento(Não Classificada-Móvel)" (...). Fica embargada toda e qualquer atividade de Carcinicultura ou obras na área de 10 hectares objeto deste Auto de Infração até ulterior deliberação. Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 66 Ver mais
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2007002130200727 em 14/09/2007 , na localidade de Acaraú - CE , tendo como pessoa interessada Costa Brasil Carcinicultura Ltda , com área embargada de 1,0885 ha , sendo a infração "Destruir (danificar, desmatar) florestas ou demais formas de vegetações consideradas de preservação permanente (áreas do art. 2º da Lei 4.771/65)" (...). Fica embargada a área ocupada de 1,0 ha considerada de preservação permanente, conforme o Laudo Técnico nº 45. Ver mais