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Auto de Infração nº 9187499 - Infração de Licenciamento(Não Classificada-Móvel) em Acaraú - CE

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2007103108201775 em 13/12/2017 , na localidade de Acaraú - CE , tendo como pessoa interessada Caraúbas Aquicultura Ltda Me , com área embargada de 10,4650 ha , sendo a infração "Infração de Licenciamento(Não Classificada-Móvel)" (...). Fica embargada toda e qualquer atividade de Carcinicultura ou obras na área de 10 hectares objeto deste Auto de Infração até ulterior deliberação. Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 66 Ver mais