ESTADOS
MUNICÍPIOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2007002458201987 em 17/06/2019 , na localidade de Acaraú - CE , tendo como pessoa interessada Francisco Xavier De Holanda Neto , sendo a infração "Infração de pesca(Não Classificada-Móvel)" (...). Fica embargada toda e qualquer atividade pesqueira utilizando a embarcação GABRIEL H I e cujo número de inscrição é 163.004.098-3. Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,IV,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,IV,VII 35 II Ver mais