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Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2006001336201550 em 23/10/2015 , na localidade de Itatim - BA , tendo como pessoa interessada Edilson De Jesus Santos , sendo a infração "Infração da Fauna(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II, IX Decreto Federal 6514/08 3 II, IX 82 Instrução Normativa 10/2011 4° 2§ I II III 56 1§ Apresentar informações falsas no Cadastro Técnico Federal, Sistema Oficial de Controle do IBAMA, para obter inclusão na categoria de Criador Amadorista, contrariando a legis… Ver mais