Governo lança Programa Terras do Brasil e anuncia R$ 2,5 bilhões para reforma agrária em 2026

Pacote de medidas na 3ª CNDRSS

Em 24 de março de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou da abertura da 3ª Conferência Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CNDRSS), em Brasília, onde anunciou um amplo pacote de medidas voltadas ao fortalecimento da reforma agrária, da regularização fundiária e da agricultura familiar.

Entre as principais ações está a criação do Programa Nacional de Regularização Fundiária — Terras do Brasil, voltado à ampliação do acesso à terra e à segurança jurídica no campo.

Principais anúncios

Reforma agrária: números expressivos

O governo federal destinou R$ 2,5 bilhões para aquisição de terras em 2026, dando continuidade ao Plano Nacional de Reforma Agrária que, desde 2023, já incluiu 234 mil famílias no programa.

Para 2026, último ano do atual mandato, a meta é assentar 90,5 mil famílias, consolidando o que o governo descreve como a maior política de acesso à terra em décadas.

Programa Terras do Brasil

O novo programa de regularização fundiária tem como objetivos:

• Conferir títulos de propriedade a posseiros e ocupantes de terras públicas federais
• Ampliar a segurança jurídica no campo, facilitando o acesso a crédito rural e políticas públicas
• Desburocratizar o processo de titulação junto ao INCRA
• Integrar dados fundiários com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF)

Desapropriação para comunidades quilombolas

A programação incluiu a assinatura de nove decretos de interesse social para desapropriação de áreas destinadas a comunidades quilombolas em sete estados:

No total, a iniciativa abrange 590 famílias e aproximadamente 12 mil hectares.

Garantia Safra com adaptação climática

Foi assinado também o decreto de regulamentação do Programa Garantia Safra, que passa a incorporar uma estratégia de adaptação climática para a agricultura familiar. A medida é especialmente relevante para produtores do semiárido nordestino, que frequentemente sofrem perdas por eventos climáticos extremos.

O que muda para o produtor rural

Para posseiros e ocupantes de terras públicas

O Programa Terras do Brasil pode representar a oportunidade de finalmente obter o título definitivo da terra. Com o título em mãos, o produtor poderá:

• Acessar linhas de crédito rural (Pronaf, Pronamp)
• Participar de programas governamentais de assistência técnica
• Utilizar a terra como garantia em operações financeiras
• Ter segurança jurídica contra disputas possessórias

Para beneficiários da reforma agrária

A ampliação de recursos para aquisição de terras deve acelerar o processo de assentamento, reduzindo o tempo de espera que, historicamente, pode se estender por anos.

Para comunidades quilombolas

Os decretos de desapropriação são passo fundamental no processo de titulação dos territórios quilombolas, previsto no art. 68 do ADCT da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto nº 4.887/2003.

Contexto legal

A regularização fundiária rural no Brasil está amparada por diversos marcos legais:

• Constituição Federal (arts. 184 a 191) — função social da propriedade e reforma agrária
• Lei nº 8.629/1993 — regulamenta os dispositivos constitucionais sobre reforma agrária
• Lei nº 11.952/2009 — Programa Terra Legal (regularização em terras da União na Amazônia Legal)
• Lei nº 13.465/2017 — Reurb, com disposições sobre regularização rural
• Decreto nº 4.887/2003 — procedimento para titulação de territórios quilombolas

Implicações jurídicas

Advogados e profissionais da área devem ficar atentos a:

1. Novos procedimentos que o Programa Terras do Brasil poderá instituir para titulação
2. Prazos e requisitos para adesão ao programa
3. Impactos nos processos judiciais em andamento envolvendo disputas fundiárias em terras públicas
4. Interação com o CAR — a regularização fundiária e a regularização ambiental caminham juntas

Fontes

• Lula anuncia medidas de reforma agrária, regularização fundiária e apoio à agricultura familiar — Planalto (gov.br)
• Lula participa de conferência nacional com anúncios — Ministério do Desenvolvimento Agrário (gov.br)
• Assinados decretos que declaram imóveis rurais de interesse social para desapropriação — Planalto (gov.br)
• Governo Federal lança programa Terra da Gente — INCRA (gov.br)

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a consulta a um advogado especializado.