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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Agrário
Guia da sucessão e da partilha do lote de assentamento: o que muda entre CCU, CDRU e título de domínio, quem pode herdar, por que o lote não se divide entre irmãos, a preferência da mulher na separação, as dívidas do crédito de instalação e o passo a passo n…
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As Portarias Incra nº 2.252 e 2.253/2026 declaram 571,86 ha em Rio Pardo (RS) e 5.065,32 ha em Tomé-Açu e Acará (PA) como territórios quilombolas. Veja os limites, a fase do procedimento e o que muda para proprietários e confrontantes.
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A Portaria Incra nº 2.248/2026 declara 960,59 hectares em Paracatu (MG) como terras da comunidade quilombola Família dos Amaros, em processo aberto em 2003. Veja em que fase o procedimento está e o que muda para proprietários e confrontantes.
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O DOU de 5 de outubro publicou as autorizações da 785ª Reunião do Conselho Diretor do INCRA para compra e arrendamento de imóvel rural por estrangeiro, entre elas a regularização de uma aquisição já feita por empresa brasileira de capital holandês em Botucat…
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Guia do chacreamento irregular em área rural: por que lotear fazenda para lazer exige zona urbana e aprovação municipal (Lei 6.766/1979), os crimes e a responsabilidade do loteador, o condomínio de frações ideais como disfarce, a suspensão do pagamento pelo …
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O Edital nº 1.735/2026 da SR(12)/MA, no DOU de 1º/10, torna público o RTID do território quilombola de 95 famílias em Codó (MA). Veja quem está no perímetro, o que contestar, que provas juntar e o que vem depois.
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Agrário
Guia sobre a venda e o arrendamento de lote da reforma agrária: inegociabilidade de dez anos, cláusulas resolutivas, o que acontece com quem compra “de gaveta”, como o Incra retoma a parcela e como o ocupante pode pedir regularização pelo art. 26-B da Lei nº…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Agrário
Como o imóvel rural de um grande devedor da dívida ativa da União passa ao patrimônio público e vai para a reforma agrária, por dação em pagamento ou por adjudicação na execução fiscal. O caso do Grupo João Santos, os requisitos, o efeito sobre a dívida e os…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Ambiental
Editais da AGU permitem pagar com até 50% de desconto, até 30 de novembro, multas do Ibama e dívidas com autarquias como o Incra inscritas em dívida ativa. Quem pode, o passo a passo e o que a transação não resolve.
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A Portaria Incra nº 2.226/2026 declara 2.087,3440 hectares em Terra Nova e Salgueiro (PE) como terras da comunidade quilombola Contendas. Entenda em que fase o processo está, o que vem depois e o que muda para quem tem título ou benfeitoria na área.
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Agrário
A Resolução nº 50/2026 do Comitê de Decisão Regional do INCRA no Paraná aprova a proposta de desapropriação da Fazenda Palmital V, em Paula Freitas, pela Lei 4.132/1962, depois de anos de conflito possessório e de conciliação frustrada na Comissão de Soluçõe…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Agrário
Na desapropriação, o passivo ambiental do imóvel entra no preço e a reparação passa ao Poder Público; o expropriado não paga duas vezes, mas pode responder por dano moral coletivo (AREsp 1.886.951/RJ). Veja como o passivo reduz a indenização, o que não se in…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Agrário
Guia do procedimento da desapropriação-sanção: quem pode ser desapropriado, como o INCRA mede GUT e GEE, as regras da comunicação prévia, o laudo agronômico e a impugnação, o efeito da invasão, o rito da LC 76/1993 e o que o proprietário deve reunir antes da…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Agrário
O RTID do Território Quilombola do Carmo, em São Roque (SP), alcança mais de 200 hectares matriculados em nome da Privillagio Empreendimentos. Em 5 de setembro, segundo a Agência Pública, a PM retirou uma ocupação quilombola sem mandado. Entenda o que o RTID…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Agrário
O INCRA autorizou comprar a Fazenda Eldorado, em Valinhos (SP), por R$ 40,5 milhões e pediu decreto de desapropriação do Engenho Fervedouro (PE) pela Lei 4.132/1962. Nenhuma das duas rotas depende de laudo de improdutividade, e o que muda para o proprietário…
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Os editais nº 1.402/2026 e nº 1.678/2026, no DOU de 28/09, abrem prazo de 90 dias para contestar os RTIDs dos quilombos Negros de Gilú (1.062 ha) e Almeidas de São Sebastião da Garganta – Bom Fim (957 ha). Veja o que o proprietário pode alegar e o que vem de…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Agrário
Guia dos TDA: prazos de resgate conforme o tamanho do imóvel, correção pela TR, juros de 1% a 6% ao ano, custódia na B3, venda com deságio, expurgos inflacionários e o que o expropriado pode discutir — a partir do REsp 2.228.550, em que o STJ trocou 70,28% p…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Agrário
Guia da Lei nº 5.709/1971 e do Decreto nº 74.965/1974: quem a lei trata como estrangeiro, os limites em módulos de exploração indefinida, a autorização do INCRA, o teto por município, o arrendamento, a faixa de fronteira, as garantias e a nulidade do negócio…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Agrário
No Acórdão 2487/2026-Plenário, o TCU julgou parcialmente procedente denúncia sobre cobrança de percentual fixo de 5% sobre o crédito de instalação de assentados em Mato Grosso. Entenda o que foi decidido, o que ficou de fora e o que o assentado pode fazer.
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Guia do procedimento para dividir uma matrícula rural em várias, ou juntar várias em uma: a regra da fração mínima de parcelamento, as exceções da Lei nº 5.868/1972, georreferenciamento no SIGEF, CCIR, CAFIR, CAR e registro, e o limite entre parcelamento rur…
