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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Agronegócio
A Resolução GGPAA nº 39/2026 admite na Compra com Doação Simultânea do PAA o fornecedor de povo ou comunidade tradicional sem CAF ativo, identificado no CadÚnico ou no registro civil, e derruba o prazo de 2027 da regra anterior.
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O TRF1 derrubou a sentença que, em 2016, extinguiu a ação civil pública do MPF sobre a posse da comunidade quilombola São Sebastião de Burajuba porque o autor se recusou a incluir a Fundação Cultural Palmares como ré. Dúvida sobre atribuições de órgãos não i…
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As Portarias Incra nº 2.252 e 2.253/2026 declaram 571,86 ha em Rio Pardo (RS) e 5.065,32 ha em Tomé-Açu e Acará (PA) como territórios quilombolas. Veja os limites, a fase do procedimento e o que muda para proprietários e confrontantes.
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A Portaria Incra nº 2.248/2026 declara 960,59 hectares em Paracatu (MG) como terras da comunidade quilombola Família dos Amaros, em processo aberto em 2003. Veja em que fase o procedimento está e o que muda para proprietários e confrontantes.
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O Edital nº 1.735/2026 da SR(12)/MA, no DOU de 1º/10, torna público o RTID do território quilombola de 95 famílias em Codó (MA). Veja quem está no perímetro, o que contestar, que provas juntar e o que vem depois.
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A Portaria Incra nº 2.226/2026 declara 2.087,3440 hectares em Terra Nova e Salgueiro (PE) como terras da comunidade quilombola Contendas. Entenda em que fase o processo está, o que vem depois e o que muda para quem tem título ou benfeitoria na área.
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Agrário
O RTID do Território Quilombola do Carmo, em São Roque (SP), alcança mais de 200 hectares matriculados em nome da Privillagio Empreendimentos. Em 5 de setembro, segundo a Agência Pública, a PM retirou uma ocupação quilombola sem mandado. Entenda o que o RTID…
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Os editais nº 1.402/2026 e nº 1.678/2026, no DOU de 28/09, abrem prazo de 90 dias para contestar os RTIDs dos quilombos Negros de Gilú (1.062 ha) e Almeidas de São Sebastião da Garganta – Bom Fim (957 ha). Veja o que o proprietário pode alegar e o que vem de…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Agrário
O Comitê de Decisão Regional do Incra em Alagoas julgou improcedente a contestação da S.A. Usina Coruripe Açúcar e Álcool ao RTID da comunidade quilombola Abobreiras, em Teotônio Vilela. Entenda o que cabe ao proprietário agora e o que acontece com os título…
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Agrário
A 11ª Turma do TRF1 reconheceu o direito territorial da comunidade quilombola Mata Cavalo (MT), recusou a exigência de ocupação em 5/10/1988 e definiu que imóveis particulares no território só passam à comunidade por desapropriação conduzida pelo INCRA.
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Agrário
No CC 216.277, a Primeira Seção do STJ decidiu que a ação possessória entre particulares sobre imóvel situado em território reivindicado por quilombolas deve ser julgada pela Justiça Federal. Entenda o alcance da decisão e o impacto sobre proprietários rurais.
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Agrário
Aprovado em 9 de setembro de 2026 na Comissão da Amazônia da Câmara, o substitutivo da deputada Célia Xakriabá ao PL 2.845/2025 muda os critérios da Lei nº 11.326/2006 para povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, deslocando o teste de renda …
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Agrário
Divulgada em 8 de setembro de 2026, a Portaria nº 2.173 do Incra autoriza a seleção de 2.451 famílias quilombolas maranhenses inscritas no CadÚnico como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária. Entenda a diferença entre esse reconhecimento e a …
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Direito agrário, regularização fundiária e agronegócio · · Direito Agrário
No REsp 2.153.688, a Primeira Turma do STJ reconheceu dano moral coletivo pela paralisação de mais de 15 anos no processo de titulação da comunidade quilombola Catuabo, em Sergipe. Entenda a tese, os fundamentos e o que ela sinaliza para todos os procediment…
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Na 3ª Conferência Nacional de Desenvolvimento Rural, Lula anunciou a criação do Programa Nacional de Regularização Fundiária e novas medidas para agricultura familiar e comunidades quilombolas.
