ESTADOS
MUNICÍPIOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2013007575200129 em 26/11/2001 , na localidade de Barão De Melgaço - MT , tendo como pessoa interessada Egesa Engenharia S/A , sendo a infração "Destruir (danificar, desmatar) florestas ou demais formas de vegetações consideradas de preservação permanente (áreas do art. 2º da Lei 4.771/65)" (...). Artigos 2°/70 cominado com os 38/60 da Lei n° 9.605/98, Artigo 2° alínea ''a'' e § 2° da Lei n° 4.771/65 e Artigos 1°/2° incisos II-VII-XI cominado com o 44 do Decreto n° 3.179/99. Ver mais