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MUNICÍPIOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2054000007201788 em 01/02/2017 , na localidade de Jacareacanga - PA , tendo como pessoa interessada Ari Vargas De Andrade , com área embargada de 7,6039 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,IV,VII,VIII Decreto Federal 6514/08 3 II,IV,VII,VIII 50 Const. Federal 1988 225 §4°. Fica embargada todas e quaisquer atividades que possam impedir ou dificultar a regeneração nativa numa área de 7,70 hectares detro da TI KAYABI, zona Rural do Município de Jacarea… Ver mais