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Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2018002253201620 em 16/08/2016 , na localidade de Belo Horizonte - MG , tendo como pessoa interessada Aluisio Andrade Chaves , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 82 - Fiicam embargadas as atividades no Sistema DOF/IBAMA, através do bloqueio de acesso, em virtude de prática de infração ambiental enquadrada no Art. 82 do Decreto Federal n° 6.514/2008, ficando assim impedida a realização de … Ver mais
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