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MUNICÍPIOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2028101373201771 em 09/10/2017 , na localidade de Cristinápolis - SE , tendo como pessoa interessada Maria Das Graças Cavalcante De Souza Fontes , com área embargada de 14,5862 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 1 Lei 11428/2006 i Federal 9605/1998, Art. 72, VII Decreto Federal 6514/2008, Art. 15-B, Art. 16, Art. 101 e Art. 108 Ibama IN 10/2012, Art. 31, I, §2°, §4°, Art. 33. Fica embargada uma área de 14,6 hectares, desmatada à cort… Ver mais