ESTADOS
MUNICÍPIOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2054000239201493 em 10/07/2014 , na localidade de Feliz Natal - MT , tendo como pessoa interessada Maria Angela Posser , com área embargada de 146,1525 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II, IV, VII Decreto Federal 6514/08 3 II, IV, VII 48 Const. Federal 1988 225 4° Ficam embargadas as atividades agropastoris no lote rural 359 B em área de 152 ha, delimitada pelos vertices constantes no memorial descritivo anexo. Ver mais
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2054000552200611 em 25/06/2006 , na localidade de Feliz Natal - MT , tendo como pessoa interessada Henoc Alexandre Da Silva , com área embargada de 372,1030 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). Tendo em vista o não cumprimento das normas legais, contidas na legislação ambiental em vigor, fica embargada a atividade de exploração florestal, na área objeto do auto de infraçã, até posterior regularização junto ao órgão ambiental competente. Ver mais