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ESTADOS
MUNICÍPIOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2004000441200943 em 24/07/2009 , na localidade de Ferreira Gomes - AP , tendo como pessoa interessada Luis Miguel Da Silva , com área embargada de 0,4900 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas, cortar árvores ou demais formas de vegetação natural, em área considerada de preservação permanente ou cuja espécie seja especialmente protegida sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida." (...). De acordo com o artigo 3º, item VII do Decreto Federal Nº 6.514/08, ficam embargadas as atividades de broca e bosqueamento, bem como edificações, por danificar 4900 m² de floresta natural considerada área de preservação permanente sem autorização dos órgãos ambientais. Ver mais
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2004000908200611 em 17/08/2006 , na localidade de Porto Grande - AP , tendo como pessoa interessada H. A. Gurgel - Frigorifico Do Trabalhador , com área embargada de 0,1250 ha , sendo a infração "Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente licença ambiental ou em desacordo com a mesma." (...). De acordo com o artigo 2º, item VII, fica embargada uma área de 0,125 hectares, face a extração de mineral não metálico em um morro, com fins de aterramento de pistas. Ver mais
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2004002590200513 em 11/11/2005 , na localidade de Vitória Do Jari - AP , tendo como pessoa interessada Gedalias De Freitas Nascimento , com área embargada de 1,1835 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). Fica embargada uma área de 1 hectare de floresta de especial preservação destruída, por não ter autorização do órgão competente. Ver mais