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Auto de Infração nº 747207.0 - Comércio Ilegal de Madeira em Governador Nunes Freire - MA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2012000773201313 em 25/10/2013 , na localidade de Governador Nunes Freire - MA , tendo como pessoa interessada M.R.R.Oliveira , sendo a infração "Vender, expor à venda, ter em depósito, transportar ou guardar madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida." (...). FICAM EMBARGADAS AS ATIVIDADES E USO EM QUALQUER FASE DE INDUSTRIALIZAÇAO DOS EQUIPAMENTOS NOS PROCEDIMENTOS DE MADEIRA DA SERRARIA M.R.R.OLIVEIRA CONF. LACRES DO IBAMA/MA 16720,16350,16343,BASE LEGAL ,ARTIGO 72-VII ARTIGOS 15-A,ART. 3°-VII ARTIGO 101-II DO DECRETO FEDERAL 9605/98.LACRE 16350 SUBS… Ver mais