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Auto de Infração nº 9147480 - Infração de Licenciamento(Não Classificada-Móvel) em Japaratinga - AL

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2003000586201845 em 24/03/2019 , na localidade de Japaratinga - AL , tendo como pessoa interessada I C Dos Santos Restaurante Me , com área embargada de 0,0481 ha , sendo a infração "Infração de Licenciamento(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 66 Lei 12651/2012 4 VI Ficam Embargadas as Atividades e também a área de 0,03 Ha, de Preservação Permanente (APP) de Restinga, onde se encontra operando o Estabelecimento comercial - Rei do Polvo Restaurante e Bar, conforme Aut… Ver mais