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Auto de Infração nº 629430.0 - Desmatamento em Porto Acre - AC

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2002000316201330 em 19/08/2013 , na localidade de Porto Acre - AC , tendo como pessoa interessada Antonio Alves De Souza , com área embargada de 14,8000 ha , sendo a infração "Destruir, desmatar, danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado não passíveis de autorização para exploração ou supressão ou sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida, inclusive em planos de manejo florestal sustentável." (...). Fica a partir desta data embargada para qualquer atividade a área autuada de 14,80 hectares desmatada sem autorização. O descumprimento do embargo, total ou parcial, ensejará a aplicação cumulativa das sanções previstas nos artigos 18, item I e II e 25 do Decreto 6514/2008. Fica o autuado impedido… Ver mais