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MUNICÍPIOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2048000977201410 em 25/07/2014 , na localidade de Itaituba - PA , tendo como pessoa interessada José Ronaldo Alves Da Silva , com área embargada de 56,3016 ha . Lei Federal n° 9605/1998, 70, 1°, 72, II, VII. Decreto Federal n° 6514/2008, 3°, II, VII, 50, 2°. Constituição Federal de 1988, 225, 4°. Ficam embargadas quaisquer atividades agropastoris e de exploração madeireira na área de 56,28 hectares, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambient… Ver mais