Parcela SIGEFParte Remanescente do Lote Nº 09 do Loteamento Pratinha, Denominado Fazenda São Paulo - Parte Remanescente do Lote Nª 09 do Loteamento Pratinha, Denominado Fazenda São Paulo - Tocantínia/TO
SIGEF· Imóvel Registrado
Parte Remanescente do Lote Nº 09 do Loteamento Pratinha, Denominado Fazenda São Paulo - Parte Remanescente do Lote Nª 09 do Loteamento Pratinha, Denominado Fazenda São Paulo - Tocantínia/TO
Parte Remanescente do Lote Nº 09 do Loteamento Pratinha, Denominado Fazenda São Paulo - Parte Remanescente do Lote Nª 09 do Loteamento Pratinha, Denominado Fazenda São Paulo
Situação do imóvel
Imóvel Registrado
Parte Remanescente do Lote Nº 09 do Loteamento Pratinha, Denominado Fazenda São Paulo - Parte Remanescente do Lote Nª 09 do Loteamento Pratinha, Denominado Fazenda São PauloEsta parcela366,48 ha
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Titulares
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Informação
Por que não há dados do titular?
O CAFIR (Cadastro de Imóveis Rurais) é mantido pela
Receita Federal do Brasil e contém o vínculo do imóvel rural com o
contribuinte (CPF/CNPJ).
As informações sobre o titular (proprietário declarante) vêm do
próprio sistema da Receita Federal e nem sempre estão
disponíveis publicamente e podem estar ausentes do
comprovante CAFIR conforme o estado e a forma de divulgação do
cadastro pela RFB.
Quando o imóvel está vinculado ao SNCR/INCRA, é
possível obter os titulares pelos dados administrativos do INCRA,
via CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural). Esse CAFIR
ainda não tem essa vinculação ativa.
Para confirmação oficial da titularidade, consulte a
matrícula no Registro de Imóveis (Art. 1.245 do
Código Civil).
Fontes: Instrução Normativa RFB nº 2.008/2021 (Cadastro Nacional
de Imóveis Rurais, CNIR); Lei nº 10.267/2001; Código Civil, Art. 1.245.
Por que não há dados de matrícula?
As informações de matrícula do imóvel rural não constam diretamente
no CAFIR. Elas são obtidas a partir do SNCR/INCRA,
quando o CAFIR está vinculado ao Sistema Nacional de Cadastro Rural
(via certificação INCRA, o CCIR).
Este imóvel ainda não tem vinculação SNCR confirmada
(campo Código SNCR do CAFIR), então não é possível consultar
a matrícula e o livro/folha pelo sistema. As situações de vinculação
definidas pela Receita Federal são:
Quando o cadastro for vinculado ao SNCR (situações 1 ou 2), esses
dados ficam disponíveis. Para confirmação oficial,
sempre consulte a matrícula no Registro de Imóveis.
Fontes: Lei nº 10.267/2001 (integração CAFIR-SNCR); Instrução
Normativa RFB nº 2.008/2021; Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros
Públicos); Código Civil, Art. 1.245.
Por que este CAR não tem matrícula?
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro de natureza
ambiental e declaratório, instituído pela Lei nº 12.651/2012
(art. 29). Seu objetivo é o controle, monitoramento e combate ao
desmatamento, e não a constituição de propriedade.
O declarante do CAR pode ser proprietário, possuidor, cessionário
ou concessionário do imóvel rural. Por essa razão, o sistema não
exige (nem necessariamente armazena) os dados da matrícula no Registro
de Imóveis.
Além disso, parte expressiva dos imóveis rurais brasileiros ainda
não possui matrícula aberta no Cartório de Registro de
Imóveis competente, situação frequente em áreas de posse, regularização
fundiária pendente ou desmembramentos não averbados.
Para confirmar a titularidade dominial, é necessário consultar a
matrícula no Registro de Imóveis do município onde o
imóvel está situado (Art. 1.245 do Código Civil).
Fontes: Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal); Lei nº 6.015/1973
(Lei de Registros Públicos); Lei nº 10.267/2001; Código Civil, Art. 1.245.
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