ESTADOS
MUNICÍPIOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado em 12/01/2018 , na localidade de Garuva - SC , tendo como pessoa interessada Marcio Antonio De Araujo , com área embargada de 34,7010 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Fica embargada área de preservação permanente e Reserva Legal de 34,91 hectares onde deverá ser impedido o uso por qualquer atividade agropecuária até a completa regeneração da área. Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 48 Lei 12651/2012 art. 4° Ia,IV e art. 17 Ver mais