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ESTADOS
MUNICÍPIOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2577000078201943 em 21/02/2019 , na localidade de São Paulo Do Potengi - RN , tendo como pessoa interessada Municipio De Sao Joao Do Sabugi/Rn (Prefeitura) , com área embargada de 0,0710 ha , sendo a infração "Infração do CTF(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 66 I Fica embargada uma área de 0,07149 hectares na Área de Preservação ermanente (APP), a margem do Riacho Craibeira, situada dentro dos limites de um (lixão) de Responsabilidade do Município. Ver mais