ESTADOS
MUNICÍPIOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2022000632201373 em 22/03/2013 , na localidade de Cabo Frio - RJ , tendo como pessoa interessada Transporte E Comercio De Pescados Magalhaes Eireli , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). Fica embargada a atividade de fabricação de gelo, beneficiamento, congelamento e estocagem de pescados, até a regularização junto ao órgão ambiental competente (INEA). Ver mais