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Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2018000710201641 em 25/02/2016 , na localidade de Novo Progresso - PA , tendo como pessoa interessada J. D. Procopio Madeiras - Me , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 82 - Ficam embargada as atividades do empreendimento no Sistema DOF/ IBAMA, por práticas de infrações ambientais enquadradas no Art. 82 do Decreto Federal n° 6.514/2008, ficando assim proibido qualquer recebimento, armazenamento,… Ver mais
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2047000645201283 em 09/10/2012 , na localidade de Rondon Do Pará - PA , tendo como pessoa interessada Juarez Procopio Duarte (Comercio De Madeiras Duarte) , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). Ficam embargadas as atividades de desdobro de madeira em tora para produção de madeira serrada, visando prevenir a ocorrência de novas infrações e garantir a regularização ambiental do empreendimento. Base legal: artigo 78 da Lei 5.172/66, artigos 66 e 101 do Decreto 6.514/2008. Lacres IBAMA 17728… Ver mais