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Auto de Infração nº 476766.0 - Infração Ambiental em Rondon do Pará - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2047000645201283 em 09/10/2012 , na localidade de Rondon Do Pará - PA , tendo como pessoa interessada Juarez Procopio Duarte (Comercio De Madeiras Duarte) , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). Ficam embargadas as atividades de desdobro de madeira em tora para produção de madeira serrada, visando prevenir a ocorrência de novas infrações e garantir a regularização ambiental do empreendimento. Base legal: artigo 78 da Lei 5.172/66, artigos 66 e 101 do Decreto 6.514/2008. Lacres IBAMA 17728… Ver mais