ESTADOS
MUNICÍPIOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2048000081201783 em 28/01/2017 , na localidade de Abaetetuba - PA , tendo como pessoa interessada Claudino Comunello , com área embargada de 981,7200 ha , sendo a infração "Infração de Licenciamento(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II, VII 66 Const. Federal 1988 225 § 4 Com fundamento no Artigo 101, Paragrafo 1° do Decreto Federal 6.514/08, fica embargada todo imóvel Fazenda Planalto, de acordo a Decisão Interlocutória N. 19/2015, exeto a construção de aceiros e … Ver mais