ESTADOS
MUNICÍPIOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2001006582201629 em 28/10/2016 , na localidade de Paranatinga - MT , tendo como pessoa interessada Maria Eliene Bezerra , com área embargada de 368,0356 ha , sendo a infração "Infração referente a Qualidade Ambiental(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 66 Lei C. Est. MT 38/95 19 IV Lei Complementar do estado do Mato Grosso nº 38/1995 Art. 19, IV Ficam embargadas as áreas utilizadas para atividade agropecuária sem licença ambiental (Licença Ambiental Única) emitida pelo órgão … Ver mais
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2001006583201673 em 28/10/2016 , na localidade de Paranatinga - MT , tendo como pessoa interessada Maria Eliene Bezerra , com área embargada de 76,7451 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 § 2o Const. Federal 225 § 4o Ficam embargadas as atividades agropecuárias na área de 76,7 hectares de Floresta Amazônica, objeto de especial preservação, destruída sem autorização da autoridade ambiental competente no período… Ver mais