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MUNICÍPIOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2013000477201132 em 29/03/2011 , na localidade de Juscimeira - MT , tendo como pessoa interessada Dejair Franciscato , com área embargada de 31,5485 ha , sendo a infração "Destruir, desmatar, danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado não passíveis de autorização para exploração ou supressão ou sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida, inclusive em planos de manejo florestal sustentável." (...). Artigos 70 e 72, incisos II e VII, da Lei 9605/1998. Artigos 3º, incisos II/VII, e 52 do Decreto 6514/2008. Fica embargada a área de 30,5180 hectares, objeto do auto de infração nº 651667/D (desmatar vegetação de cerrado sem autorização da autoridade competente). Ficam suspensas qualquer tipo de o… Ver mais