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MUNICÍPIOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2012000480201417 em 24/07/2014 , na localidade de Jenipapo Dos Vieiras - MA , tendo como pessoa interessada Elio Nunes Da Silva , com área embargada de 28,4000 ha , sendo a infração "Infração de pesca(Não Classificada-Móvel)" (...). 70 72 inciso II e VII LEI 9605/98 ARTIGO 3º ITEM II e VII, art 52 do Decreto 6514/08 Ver mais
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2012000059200698 em 24/01/2006 , na localidade de Caxias - MA , tendo como pessoa interessada Terezinha De Jesus Trindade Castro . EMBARGO O LOCAL DA INFRAÇÃO, DE ACORDO COM INFRAÇÃO CONSTADA E REGISTRADA NO CAMPO 13 DO AI Nº 118298 D Ver mais