Dados oficiais do IBAMA. Embargo é uma medida administrativa que suspende a atividade até o cumprimento das exigências ambientais.
Status
Ativo
Tipo
Infração Ambiental
Órgão lavrador
IBAMA
Última alteração
20/01/2025
Município / UF
Linhares – ES
Localização
LAGOA DAS PALMAS - SANTO HILÁRIO - LINHARES-ES
Termo de embargo
EMBARGO DE QUAISQUER TIPO DE ATIVIDADES, NA ÁREA AUTUADA (ZERO VÍRGULA CINCO)HA DE APP (EM FORMAÇÃO NA LAGOA DAS PALMAS) SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE.
Infração
Destruir (danificar, desmatar) florestas ou demais formas de vegetações consideradas de preservação permanente (áreas do art. 2º da Lei 4.771/65)
Acompanhamento processual
Processo administrativo do IBAMA
Mesmo NUP informado no termo de embargo. Abra o processo para ver andamentos, documentos e interessados.
Processo IBAMA
Fiscalização Ambiental: Apuração de Infrações Ambientais