Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 49 Decreto Federal 6514/2008. Ficam suspensas todas as atividades econômicas, florestais e agropecuárias na area delimitada em 46,2 hectares, ate ulterior deliberaçao da autoridade ambiental competente.
Infração
Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)
Acompanhamento processual
Processo administrativo do IBAMA
Mesmo NUP informado no termo de embargo. Abra o processo para ver andamentos, documentos e interessados.
Processo IBAMA
Fiscalização Ambiental: Apuração de Infrações Ambientais