Embargo Ibama — Infração Da Fauna - Rio De Janeiro/Rj

Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,IV,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,IV,VII 24 I II § 3 III § 6 Fica embargada a atividade de criação amadorista de passeriformes SISPASS do autuado com suspensão de seu acesso ao sistema de controle e a movimentação, a qualquer título, de todo o plantel, inclusive reprodução e participação de torneios, conforme Art. 56 da IN IBAMA 10/2011.