Embargo Ibama — Infração De Licenciamento(Não Classificada-Móvel) - Buriticupu/Ma

EMBARGA-SE AS ATIVIDADES DE SERRARIA E DESDOBRAMENTO DE MADEIRA, POR FAZÊ-LAS FUNCIONAR CONTRARIANDO O ART. 36 DA LEI FEDERAL Nº 12.651/2012, O ART. 41 DA IN IBAMA Nº 21/2013 E EM DESACORDO COM A LICENÇA DE OPERAÇÃO SEMA/MA Nº 1014407/2016, PRINCIPALMENTE O QUE CONSTA EM SUAS CONDICIONANTES Nº 2.2, 2.2.1, 2.2.2 e 2.2.3, AO UTILIZAR PRODUTOS FLORESTAIS SEM ORIGEM LEGAL, POR NÃO POSSUIR MATÉRIA PRIMA LEGAL PARA SEU FUNCIONAMENTO, ALÉM DE EXISTIR DECISÃO JUDICIAL, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 16094-54.2016.4.01.3700, COMUNICADA POR MEIO DO OFÍCIO Nº 363/2016/8ªVARA/SECVA/JF/MA, DETERMINANDO SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA, RELACIONADAS A MADEIRA. HÁ TAMBÉM RISCO DE CONTINUIDADE INFRACIONAL E AGRAVAMENTO DO DANO.